A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a cassação de acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) que afastou a aplicação de prazo fixado em lei do Estado de Rondônia para o pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ao julgar a Reclamação (RCL) 15869, a… Continuar lendo Cassada decisão relativa a lei rondoniense sobre pagamento de RPV
É de Tribunal de Justiça estadual a competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade questionando lei municipal em que se alega ofensa a norma de Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados. Entretanto, há a possibilidade de interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão… Continuar lendo Negado seguimento a RCL contra decisão do TJ-SP em controle de constitucionalidade
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 17337, ajuizada pelo Distrito Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a demissão de um policial civil acusado de abuso sexual contra uma mulher na delegacia em que era lotado. Ao julgar recurso em mandado de segurança… Continuar lendo Liminar suspende decisão que considerava irregular demissão de policial civil do DF
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de uma candidata que tentou, em ação rescisória, desconstituir decisão já transitada em julgado que lhe negou a possibilidade de se submeter a prova de concurso para o cargo de engenheira de segurança. A candidata alegou que não… Continuar lendo Candidata que perdeu prova por conta do horário de verão não reverte decisão no TST
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki negou seguimento (julgou inviável) ao pedido formulado no Mandado de Segurança (MS) 28902 no qual um ex-titular do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Santo Amaro da Imperatriz (SC) questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permitiu a posse do novo oficial… Continuar lendo Incabível uso de MS como recurso contra decisão do CNJ
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte no sentido de que Ministério Público não possui legitimidade para executar penalidades impostas por Tribunal de Contas, e decidiu no mérito o Recurso Extraordinário (RE) 687756, dando-lhe provimento. O RE foi interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Estado… Continuar lendo Decisão reafirma não caber ao MP executar pena imposta por Tribunal de Contas
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, deferiu pedido de reconsideração em suspensão de liminar para rebaixar Márcio Deybson Pereira Renovato a sargento da Polícia Militar. Ela havia sido promovido ao posto de primeiro-tenente por meio de decisão judicial. Segundo os autos, Márcio Deybson participou, por força… Continuar lendo Policial promovido por decisão judicial deve ser rebaixado ao posto de sargento
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que determinou a destituição de Francisca das Chagas Sousa Rodrigues do cargo de conselheira tutelar do Município de Frecheirinha. A decisão teve a relatoria do desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo. De acordo com os autos, em maio de 2009, foram… Continuar lendo TJCE mantém decisão que destitui conselheira tutelar por compra de votos
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que concedeu a um proprietário de automóvel, envolvido em acidente de trânsito, o direito de alterar o status do resultado do sinistro – avaliado inicialmente como de grande monta – para de média monta, de forma que volte a ter permissão para trafegar com o… Continuar lendo Veículo sinistrado volta a ter condições de trafegar após decisão judicial
