Por não verificar resistência do réu em cumprir decisão liminar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um posto de gasolina localizado em Sorocaba (SP) e afastou a multa diária (astreintes) imposta com o fim de compeli-lo a remover um contêiner que obstruía a passagem e o arejamento do imóvel… Continuar lendo Cumprimento de liminar sem resistência afasta multa diária
O TJDFT, por meio da Corregedoria da Justiça do DF, regulamentou o protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios através da Portaria GC 183/2020, disponibilizada no DJe da última quinta-feira, 29/10. A novidade permite que, nos casos de decisões em que haja reconhecimento de obrigação de… Continuar lendo TJDFT regulamenta protesto extrajudicial de decisões judiciais transitadas em julgado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análise de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a intimação para o início do cumprimento provisório de sentença, decidiu matéria relacionada à liquidez da obrigação. Segundo o processo, uma empresa aérea… Continuar lendo Decisão em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como marco inicial para contagem do prazo prescricional de uma ação de sonegados a data do trânsito em julgado da decisão de mérito que estabeleceu que o imóvel em disputa não pertencia exclusivamente ao suposto sonegador. Com base na teoria da actio nata, o… Continuar lendo Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão que atesta que sonegador não é único dono do bem
O juiz Rogério Carlos Demarchi, da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó, prolatou decisão, no final da tarde desta terça-feira (19/5), em que nega pedido de liminar para que o município de Chapecó e o Estado de Santa Catarina executem recomendações da Secretaria de Estado da Saúde publicadas no último dia 8… Continuar lendo Juiz decide que autoridade administrativa tem autonomia para manter comércio aberto
O Habeas Corpus é cabível contra ato individual de ministros do Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi firmado pelos ministros em julgamento no Plenário Virtual encerado nesta quinta-feira (30/4). Por maioria, os ministros admitiram HC contra atos individuais de seus membros, formando novo precedente, já que havia divergência de opiniões no tribunal sobre o tema. De acordo… Continuar lendo Supremo passa a admitir Habeas Corpus contra ato de ministro da Corte
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, manteve decisão que determinou a penhora de R$ 78 mil da conta-corrente do secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (CE), valor correspondente a uma multa por descumprimento de ordem judicial. A penhora, executada pelo sistema BacenJud, teve… Continuar lendo Presidente do STJ mantém decisão que determinou penhora de R$ 78 mil do secretário de Segurança do Ceará
“Decisão judicial se cumpre!”. Essa máxima bastante difundida no campo jurídico foi posta em prática e testada recentemente no Judiciário potiguar. Após deixar de cumprir três decisões judiciais que determinavam a nomeação e posse de aprovados em concurso público no Município de Taipu, o então prefeito Sebastião Ambrósio de Melo foi condenado a pagar multa… Continuar lendo Improbidade: morosidade no cumprimento de decisões judiciais para dar posse a concursados gera multa
Desembargador Alberto Anderson Filho terá prazo de 15 dias, após intimação, para prestar os esclarecimentos. Só os astronautas estão livres do coronavírus. Este foi o entendimento do desembargador Alberto Anderson Filho da 7ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP ao negar prisão domiciliar. Devido publicidade que a Folha de S.Paulo deu ao caso, ao divulgar a decisão,… Continuar lendo CNJ pede que magistrado esclareça decisão na qual afirmou que só astronautas estão livres do coronavírus
