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Tag: decisão

Afastada decisão que vetou contratação temporária em Ilhéus (BA)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo os efeitos de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA) que, em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho, determinou a anulação imediata de processo seletivo simplificado promovido pela prefeitura daquele município baiano para contratação temporária de pessoal… Continuar lendo Afastada decisão que vetou contratação temporária em Ilhéus (BA)

Cassada decisão que determinou sequestro de verbas em Santo André (SP)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinava o sequestro de R$ 26 milhões do município de Santo André (SP). O valor é referente a diferenças apuradas em precatório resultante de uma ação de desapropriação, promovida pelo município em 1989.… Continuar lendo Cassada decisão que determinou sequestro de verbas em Santo André (SP)

TJSP confirma decisão que suspendeu concurso público em Serrana por improbidade

Acórdão da 2ª Câmara de Direito Público manteve decisão da Comarca de Serrana que suspendeu os efeitos de um concurso público alvo de ação do Ministério Público por indícios de fraude. A decisão provisória restringe-se aos cargos de agente de controle de vetores, assistente social, psicólogo e professor de educação infantil e implica a indisponibilidade… Continuar lendo TJSP confirma decisão que suspendeu concurso público em Serrana por improbidade

Revogada decisão que quebrou sigilo bancário de testemunhas de ação penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar decisão que decretou a quebra de sigilo bancário de duas testemunhas de ação penal, instaurada para apurar suposta prática de corrupção ativa e lavagem de dinheiro que, em tese, envolveria uma juíza da Bahia. O Ministério Público baiano requereu as informações… Continuar lendo Revogada decisão que quebrou sigilo bancário de testemunhas de ação penal

SDI-1 revê decisão que invalidou indicativo de fonte de jurisprudência

Deve ser revista decisão de Turma que deixa de examinar (conhecer) recurso com base no item IV da Súmula 337 do TST, quando o recorrente indica a fonte oficial de publicação das decisões que aponta como sendo divergentes ou o site de onde foram extraídas. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais… Continuar lendo SDI-1 revê decisão que invalidou indicativo de fonte de jurisprudência

TRT-15 mantém decisão que considerou imóvel impenhorável

A 7ª Câmara negou provimento ao recurso do reclamante e mais quatro agravantes, que não concordaram com a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis que, com base no art. 1º da Lei 8.009/90, decretou que não cabia a penhora do imóvel onde reside um dos sócios da reclamada, entendendo que se… Continuar lendo TRT-15 mantém decisão que considerou imóvel impenhorável

SDI-1 considera erro grosseiro interposição de embargos contra sua própria decisão

É incabível a interposição do recurso de embargos contra decisão proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, já que não há previsão legal neste sentido. Ao destacar que os embargos são cabíveis contra decisões proferidas por Turmas do TST, a SDI-1 não examinou o mérito (não conheceu) de… Continuar lendo SDI-1 considera erro grosseiro interposição de embargos contra sua própria decisão

Liminar impede execução de empresa em falência por decisão da Justiça trabalhista

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki deferiu liminar para suspender decisão que determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 1,5 milhão para a satisfação de débitos trabalhistas. Na Reclamação (RCL) 17563, uma empresa de gestão de recursos alega que os valores, bloqueados por decisão da Justiça trabalhista, estão sujeitos a juízo falimentar. No… Continuar lendo Liminar impede execução de empresa em falência por decisão da Justiça trabalhista

TJRO confirma decisão que obriga município de São Miguel a custear tratamento de criança com Nevus Verrucoso

“…entendo deva ser confirmada a decisão impugnada, pois, não se pode compactuar com a irresponsabilidade do ente público para com a saúde dos cidadãos, desrespeitando, por consequência, a Carta Magna”. Com esse entendimento, os membros da 2º Câmara Especial não acolheram os argumentos contidos no recurso de Agravo de Instrumento 0011655-29.2013.8.22.0000 e mantiveram, por unanimidade,… Continuar lendo TJRO confirma decisão que obriga município de São Miguel a custear tratamento de criança com Nevus Verrucoso

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