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Tag: decisão

Mantida decisão que proibiu redução de salário dos servidores municipais de Mucambo (CE)

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp, rejeitou pedido do município de Mucambo (CE) para suspender decisão judicial que impede a redução dos salários dos servidores públicos municipais. Em 2013, houve um recadastramento dos servidores e, por meio de decreto municipal, todos aqueles que afirmaram ter carga horária de trabalho de… Continuar lendo Mantida decisão que proibiu redução de salário dos servidores municipais de Mucambo (CE)

Decisão impede que União confisque recursos de RO destinados ao reparo de calamidades

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou decisão liminar para impedir a União de realizar novos lançamentos de débitos na conta única do Estado de Rondônia, que tenham como base a alegação de inadimplência da administração estadual com parcelas de refinanciamento de dívidas do extinto Banco do Estado… Continuar lendo Decisão impede que União confisque recursos de RO destinados ao reparo de calamidades

Juiz condena Tim a pagar multa por descumprimento de decisão judicial

A operadora de telefonia celular Tim foi condenada pelo juiz Diego Costa Pinto Dantas, em substituição no 4º Juizado Cível de Goiânia, a pagar R$ 4.525,15 de multa, em favor do Estado de Goiás, por realizar cobrança indevida de uma cliente, mesmo após decisão judicial para que a operadora deixasse de fazer a cobrança. O… Continuar lendo Juiz condena Tim a pagar multa por descumprimento de decisão judicial

Suspensa decisão que determinava inclusão do Tiradentes na Série C do Campeonato Brasileiro

A desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), suspendeu liminar que determinava a inclusão do time cearense Associação Esportiva Tiradentes na Série C do Campeonato Brasileiro de futebol. Segundo os autos, no início deste ano, o clube de futebol Betim-MG, que jogava na Série C do Campeonato Brasileiro, não pagou… Continuar lendo Suspensa decisão que determinava inclusão do Tiradentes na Série C do Campeonato Brasileiro

Decisão reintegra trabalhadora portadora de HIV em Parauapebas

Os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em Acórdão publicado no último dia 11 de julho, decidiram unanimemente sentenciar a empresa MULTSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com atuação no município de Parauapebas, à reintegrar trabalhadora portadora do vírus HIV. O Processo Nº 0000160-22.2013.5.08.0131 teve como relator o Desembargador do… Continuar lendo Decisão reintegra trabalhadora portadora de HIV em Parauapebas

STJ admite reclamação e suspende decisão sobre seguro DPVAT em caso de invalidez parcial

O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de um processo de Minas Gerais que discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário. O ministro verificou que há divergência entre a jurisprudência da corte e a decisão da Primeira Turma… Continuar lendo STJ admite reclamação e suspende decisão sobre seguro DPVAT em caso de invalidez parcial

CEF consegue mudar decisão que concedia mais horas extras do que foram pedidas

A Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu modificar no Tribunal Superior do Trabalho decisão que a condenou ao pagamento de horas extras com base em dez dias de pico por mês, quando o empregado declarou na inicial um número inferior de dias enquadrados nessa situação, em que era obrigado a sair mais tarde. A Quarta Turma… Continuar lendo CEF consegue mudar decisão que concedia mais horas extras do que foram pedidas

Decisão do TRF3 permite que Kadiwéus permaneçam em área demarcada no Mato Grosso do Sul

Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou provisoriamente a permanência de índios da etnia Kadiwéu em terras demarcadas, tradicionalmente por eles ocupadas, determinando, ao mesmo tempo, multa a ser paga pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), se os ocupantes indígenas invadirem terras privadas que se… Continuar lendo Decisão do TRF3 permite que Kadiwéus permaneçam em área demarcada no Mato Grosso do Sul

STF suspende decisão que impedia TJDFT de julgar apelação de Arruda

Decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, assinada nesta quinta-feira (3), suspendeu decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impedia julgamento de recurso de apelação interposto por José Roberto Arruda no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), contra condenação em ação de improbidade administrativa. A determinação foi dada… Continuar lendo STF suspende decisão que impedia TJDFT de julgar apelação de Arruda

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