A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33072, no qual o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) pretendia que o Supremo determinasse a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos para ingresso nos Poderes Legislativo e Judiciário para negros e pardos. A decisão ressalta… Continuar lendo Decisão considera MS via inadequada para discutir cotas em concursos
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão liminar da 23ª Vara Cível da Comarca do Estado do Rio de Janeiro (RJ) que determinou a retirada de notícia veiculada no blog Radar on-line, do jornalista Lauro Jardim, hospedado no portal da Revista Veja. A decisão foi tomada na análise do pedido de… Continuar lendo Suspensa decisão que determinava a retirada de matéria publicada em blog
A desembargadora Selma Marques suspendeu os efeitos da decisão do juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, Marcos Padula, que havia determinado que as Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais não atuassem na desocupação nas comunidades… Continuar lendo TJMG revoga decisão que suspendia ação da polícia em reintegração de posse
A 6ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que extinguiu processo ajuizado pela Associação Brasileira de Consumidores de Água e Energia Elétrica (ASSOBRAEE), por ilegitimidade de parte. A autora interpôs ação civil pública para demonstrar a ilegalidade dos reajustes de tarifas industriais de energia elétrica autorizados pelas… Continuar lendo TJSP mantém decisão que extinguiu ação de entidade de consumidores de energia por ilegitimidade de parte
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a progressão das penas de José Genoino e Jacinto Lamas, condenados na Ação Penal 470, para o regime aberto. A decisão levou em conta a realização de atividades de trabalho e estudo, que possibilitam antecipar a saída do regime semiaberto. “Verifico a existência de… Continuar lendo Decisão autoriza cumprimento de pena em regime aberto para Genoino e Lamas
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 7ª Região contra decisão que julgou improcedente ação civil pública pela qual o MPT pretendia proibir a terceirização de serviços prestados dentro dos presídios do Ceará. Na ação civil pública, o MPT sustentava que… Continuar lendo TST mantém decisão sobre licitude de terceirização em presídios do Ceará
Nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, atos judiciais transitados em julgado somente podem ser revistos através de ação rescisória. Dessa forma, não é possível a alteração da decisão de homologação de adjudicação através de ação anulatória quando já ocorreu o trânsito em julgado dessa decisão. Esse foi o entendimento adotado pela… Continuar lendo Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado
Em julgamento de recurso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a pedido da União e manteve, por unanimidade, decisão do ministro Celso de Mello, relator, que acolhera pedido formulado por candidata portadora de deficiência, inscrita em concurso público (RMS 32732). No julgamento do recurso, realizado em junho, o ministro Celso de Mello… Continuar lendo STF divulga ementa de decisão que ampara pessoas portadoras de deficiência
O banco BMG terá que pagar multa no valor de R$ 20 mil por descumprir determinação judicial que suspendeu a realização indevida de descontos no benefício previdenciário de um aposentado para pagamento de parcelas de um contrato de empréstimo supostamente fraudulento. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA),… Continuar lendo Banco pagará multa por descumprir decisão judicial
