O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17267, apresentada por servidores públicos do Município de Camapuã (MS), e cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) no sentido de que o adicional de insalubridade deveria ser calculado no percentual de 20% sobre… Continuar lendo Cassada decisão do TJ-MS que validou adicional com base no salário mínimo
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com agravo (ARE) 727864, interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR) que determinou o custeio, pelo Estado, de serviços hospitalares prestados por instituições privadas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) atendidos pelo… Continuar lendo Ministro mantém decisão que obriga Estado do Paraná a custear internações em hospitais particulares
O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 20 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar o benefício de pensão por morte de segurado falecido à neta moradora de… Continuar lendo Decisão concede pensão por morte a menor que vivia sob a guarda de avô
A empresa Visão Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi condenada a pagar indenização moral de R$ 21.720,00 a quatro clientes, individualmente, por descumprimento de contrato. Além disso, deverá pagar multa no valor de R$ 104.375,00 por não atender à decisão judicial. De acordo com o processo, os quatro clientes efetuaram a compra de quatro imóveis junto à… Continuar lendo Imobiliária deve indenizar clientes e pagar multa por descumprir decisão judicial em Barbalha
Por decisão do ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Coligação Muda Brasil e o candidato à Presidência da República Aécio Neves deverão suspender propaganda eleitoral no rádio com trecho de áudio sem identificação clara de que se tratava do programa da coligação. Nesse trecho há uma simulação do término do programa e… Continuar lendo Decisão proíbe propaganda de Aécio Neves com áudio sem identificação
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Hospital Municipal Getúlio Vargas, de Sapucaia do Sul (RS), e determinou que os valores referentes à multa por litigância de má-fé aplicada a um ex-empregado se destine ao próprio hospital, e não ao programa Fome Zero, como decidira o Tribunal Regional do… Continuar lendo Reformada decisão que destinou multa por litigância de má-fé ao Fome Zero
A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que sejam garantidas à servidora pública grávida contratada a título precário a estabilidade provisória gestacional e a licença-maternidade após o parto. A decisão também reconhece que as funcionárias têm direito a indenização caso sejam dispensadas no período. Foi… Continuar lendo TJMG uniformiza decisão sobre servidoras gestantes em título precário
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) contra J. de O. T., nos termos do voto do relator. Relatam os autos que o apelado ajuizou ação contra a Ageprev na qual pediu a conversão de sua aposentadoria por… Continuar lendo Mantida decisão em conversão de aposentadoria de servidor público
O desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou seguimento a recurso interposto por entidade de classe trabalhista contra liminar de interdito proibitório deferida em favor da Universidade de São Paulo. O interdito proibitório está expresso no artigo 932 do Código de Processo Civil e… Continuar lendo Confirmada decisão para manter integridade de hospital universitário da USP
