Os desembargadores da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT proferiram decisão para ajustar valor de pensão alimentícia entre casal de idosos separados involuntariamente, em razão de dificuldades da velhice. A autora contou que ela e seu marido possuem idade avançada, com quadro de demência devido à velhice… Continuar lendo Idosa separada do cônjuge por decisão da família tem direito a alimentos
O juiz Roberto Lepper, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, negou liminar em ação popular ajuizada por um grupo de pessoas que solicitava a proibição do município de Joinville em divulgar ações a favor do “tratamento precoce” da Covid-19. No processo, os autores buscam deferimento para que a prefeitura local se… Continuar lendo Juiz diz que uso de cloroquina contra Covid é decisão entre médico e paciente
Competência da ação é da Justiça Comum. O desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu mandado de segurança que reconhece competência da Justiça Comum para processar e julgar uma ação transitada em julgado que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de… Continuar lendo TJ-SP anula sentença de Juizado Especial que transitou em julgado
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava decisão judicial referente à concessão do benefício. O colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que, embora tivesse reconhecido o direito de averbação do tempo especial… Continuar lendo Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial
por Mônica Bergamo | Folhapress Diálogos enviados pela defesa do ex-presidente Lula ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta (4) mostram os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato discutindo como evitar que o petista saísse da prisão por meio de habeas corpus concedido pela Justiça em 2018. No dia 8 de julho daquele ano,… Continuar lendo Cármen Lúcia mandou decisão judicial de soltar Lula ser descumprida, dizem procuradores
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial ou de falência, por força do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entretanto, o colegiado decidiu modular os… Continuar lendo Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência
Via de regra, o recurso cabível para contestar decisão que homologa os cálculos na fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. Mas é possível, com base no princípio da instrumentalidade das formas e na fungibilidade recursal, admitir o recurso de apelação se o erro grosseiro foi induzido pela atuação do magistrado. Com… Continuar lendo STJ admite fungibilidade recursal após juiz chamar interlocutória de sentença
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussão geral. Só haverá possibilidade de alteração quando a coisa julgada for desconstituída. O entendimento foi… Continuar lendo Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para se adaptar a decisão do STF
Impetrante alegou violação ao trâmite do processo. Advogado dativo do Paraná conseguiu suspender decisão que limitava honorários advocatícios em causa criminal fixados em valor superior à tabela da Procuradoria do Estado. A decisão contestada suspendeu a execução dos honorários com fundamento no IRDR Tema 18 do TJ/PR, que trata da revisão de honorários da advocacia dativa. O… Continuar lendo Advogado dativo consegue suspender decisão que limitava honorários
