A Google Brasil Internet Ltda terá de pagar uma indenização, no valor de R$ 8 mil, por não ter fornecido o provedor de acesso “IP” de um blogueiro, que publicava matérias ofensivas e pejorativas contra Indústria de Papel da Paraíba S/A (IPELSA). Desta maneira, os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba… Continuar lendo TJPB mantém decisão contra Google Brasil por não revelar IP de blogueiro
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu sentença arbitral para efeito de análise de liberação do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e parcelas do seguro-desemprego. A parte autora, instituição que se dedica a mediação e arbitragem em São Paulo, entrou com… Continuar lendo Despedida sem justa causa homologada em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego
A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (TRUJ) dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região decidiu, por unanimidade, no último dia 6 de outubro, em sessão realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, conhecer e negar provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela União. O colegiado julgou procedente o pedido… Continuar lendo Decisão da TRUJ mantém auxílio-creche sem custeio para servidor público federal
Uma indenização deve ser estipulada racionalmente pelo juízo com o objetivo de produzir impacto no causador do mal e evitar que a conduta ilícita se repita no futuro e não importar em enriquecimento sem causa do autor do processo. Este é o foco da decisão do desembargador Eduardo Sérgio de Almeida (processo nº 0002300-72.2013.5.13.0007) que… Continuar lendo Decisão diz que indenização não deve buscar enriquecimento de autor do processo
A ministra Rosa Weber não conheceu (rejeitou) outros três Mandados de Segurança (MS 33247, 33248 e 33263) impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões do ministro Luiz Fux que, em antecipação de tutela, garantiram o pagamento de auxílio-moradia a magistrados brasileiros. Os mandados de segurança foram apresentados pela União e pelo Estado do Rio… Continuar lendo Decisão considera incabíveis mandados de segurança que questionam auxílio-moradia a juízes
O TJSP confirmou sentença que julgou improcedente ação por improbidade contra o ex-prefeito de Holambra Celso Capato. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público. De acordo com a municipalidade, o réu nomeou servidores públicos nos últimos 180 dias do mandato, em 2008, o que gerou despesa pública, ato tipificado como ímprobo pela legislação.… Continuar lendo TJSP confirma decisão que inocentou ex-prefeito de Holambra de acusação de improbidade
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente os efeitos de decisão Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que conferiu aos membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) o direito de receber, retroativamente, os valores correspondentes ao subsídio de procurador da República em 2005, contrariando lei estadual que tratou… Continuar lendo Suspensa decisão que determinou pagamento de diferenças a membros do MP-RS
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Mandado de Segurança (MS) 25875 para um grupo de médicos do quadro de servidores no Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de evitar a redução de seus vencimentos. Os médicos alegaram que, a partir da Lei 10.356/2001, tiveram de optar entre a… Continuar lendo Decisão do Supremo impede redução de vencimentos de médicos do TCU
A Turma Regional de Uniformização da 5ª Região TRU/TRF5, por maioria, conheceu (reconheceu a existência de divergência) do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto por J.J.P.S., rejeitou as preliminares arguidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e negou-lhe provimento. A autora requeria auxílio-reclusão fundada, devido à situação do esposo, em que trazia como paradigma acórdão… Continuar lendo TRU da 5ª Região confirma decisão que negou auxílio-reclusão em Sergipe
