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Tag: decisão

Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado

  Nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, atos judiciais transitados em julgado somente podem ser revistos através de ação rescisória. Dessa forma, não é possível a alteração da decisão de homologação de adjudicação através de ação anulatória quando já ocorreu o trânsito em julgado dessa decisão. Esse foi o entendimento adotado… Continuar lendo Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado

Decisão desobriga Município de Rio Branco a disponibilizar de imediato vagas em creches e pré-escolas

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre reformou parcialmente a decisão segundo a qual o Município de Rio Branco deveria em caráter imediato providenciar às crianças – que atendam os requisitos legais e solicitem matrícula – vagas em creches e pré-escolas públicas ou particulares próximas aos bairros onde vivem. Em fevereiro deste… Continuar lendo Decisão desobriga Município de Rio Branco a disponibilizar de imediato vagas em creches e pré-escolas

Decisão decreta indisponibilidade de bens de prefeito

Em decisão publicada no dia 17 de dezembro, o desembargador Alberto Vilas Boas decretou a indisponibilidade de bens do prefeito de Mariana, C.C.N., da empresa Trem de Comunicações Ltda. e de agentes públicos. A medida atendeu ao recurso (agravo de instrumento) do Ministério Público do Estado contra decisão proferida pelo juiz Pedro Camara Raposo Lopes,… Continuar lendo Decisão decreta indisponibilidade de bens de prefeito

Confirmada decisão que garantiu a candidatos participação em 2ª fase de concurso para fiscal do trabalho

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Rescisória (AR) 1699, em que a União buscava desconstituir o acórdão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 23538, da Primeira Turma do STF. Com a decisão, fica mantido o acórdão que autorizava a participação dos autores do recurso em etapa… Continuar lendo Confirmada decisão que garantiu a candidatos participação em 2ª fase de concurso para fiscal do trabalho

Plenário mantém decisão que indeferiu progressão de regime a João Paulo Cunha

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Roberto Barroso que indeferiu pedido de progressão de regime do ex-deputado João Paulo Cunha, condenado na Ação Penal 470 à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de peculato e corrupção passiva, além da obrigação de… Continuar lendo Plenário mantém decisão que indeferiu progressão de regime a João Paulo Cunha

Suspensa decisão que impede Hemoce de fornecer sangue para rede privada conveniada com o SUS

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu liminar que impedia o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (Hemoce) de fornecer sangue e hemoderivados para hospitais da rede privada conveniada com o Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme os autos, o Instituto de Transparência do Ceará… Continuar lendo Suspensa decisão que impede Hemoce de fornecer sangue para rede privada conveniada com o SUS

Não cabe agravo regimental contra decisão que admite o processamento de embargos de divergência

Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que não cabe agravo regimental (recurso interno ao colegiado) contra decisão monocrática que admite o processamento de embargos de divergência para discussão em órgão colegiado. A decisão foi tomada na análise de agravo contra decisão do ministro Sidnei… Continuar lendo Não cabe agravo regimental contra decisão que admite o processamento de embargos de divergência

Cassada decisão do TJ-SP que desrespeitou cláusula de reserva de plenário

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre o pagamento, ao Município de Ribeirão Preto (SP), da contribuição pecuniária decorrente da concessão do uso de vias públicas para instalação de equipamentos destinados à infraestrutura da rede telefônica.… Continuar lendo Cassada decisão do TJ-SP que desrespeitou cláusula de reserva de plenário

Decisão que mantinha aposentadoria com cálculo de adicional acumulado é suspensa

Ao analisar Suspensão de Liminar (SL 820) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto de Previdência Social de Campinas (Camprev), o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia mantido pagamento integral da aposentadoria de um servidor, incluindo cálculo do adicional por tempo de… Continuar lendo Decisão que mantinha aposentadoria com cálculo de adicional acumulado é suspensa

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