A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da Unilever Brasil Industrial Ltda., entendendo que o erro na impressão de documento digitalizado no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não pode ser atribuído à parte, pois fere o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Com a decisão… Continuar lendo TST reverte decisão que considerou recurso deserto por erro de tribunal em impressão de documento
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão que cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia negado registro de aposentadoria concedida a um servidor em 1998, por ausência de comprovação do período averbado como aluno-aprendiz, e determinado o seu retorno às atividades na Câmara dos Deputados. Por maioria dos… Continuar lendo Mantida decisão que cassou ato do TCU sobre tempo de aluno-aprendiz para aposentadoria
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que julgou inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública (TLP) instituída pelo Município de Natal. Ao dar parcial procedência à Reclamação (RCL) 17499, ajuizada pelo município contra o ato do TJ, o ministro também determinou… Continuar lendo Cassada decisão que julgou inconstitucional taxa de limpeza pública de Natal
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negaram provimento a um Agravo Interno em Apelação Cível, através do qual o Estado pretendia a reforma de uma decisão que negou seguimento à Apelação Cível, também movida pelo Ente público, na qual alegava uma suposta ilegalidade de um… Continuar lendo Decisão reafirma legalidade de TAC para acessibilidade em escolas da rede estadual
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, na sessão de segunda-feira (23), conflito de representação entre dois sindicatos – um de âmbito estadual e mais específico em relação à atividade profissional, e outro de âmbito municipal e mais abrangente quanto à atividade. A decisão foi a de que… Continuar lendo Princípio da especificidade prevalece sobre territorialidade em decisão da SDC sobre representação sindical
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 126080 para suspender, até o julgamento de mérito deste processo, acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que confirmou decisão da instância anterior determinando a condenação de um soldado pela prática do crime de falsificação de documento, tipificado no artigo 311… Continuar lendo Liminar suspende decisão da Justiça Militar que realizou interrogatório em desacordo com o CPP
Depois de várias ações ajuizadas junto à primeira instância, mais uma demanda que envolve a matrícula de menores de idade em instituições de ensino superior chega, desta vez, ao TJRN, sob o julgamento do desembargador Virgílio Macêdo Jr., relator do Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.001136-0. A decisão autorizou a matrícula de uma candidata,… Continuar lendo Decisão no TJRN assegura matrícula de estudante menor de idade em universidade
Decisão liminar do juiz da comarca de São Gotardo, Ademir Bernardes de Araújo Filho, limitou os honorários convencionados a 20% do valor a ser recebido pela parte nos processos previdenciários, devendo-se trasladar cópia da presente decisão a todos os processos previdenciários em que A. figure como advogada. Determinou ainda que os alvarás para levantamento dos… Continuar lendo Decisão limita honorários advocatícios em ações previdenciárias
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 126080 para suspender, até o julgamento de mérito deste processo, acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que confirmou decisão da instância anterior determinando a condenação de um soldado pela prática do crime de falsificação de documento, tipificado no artigo 311… Continuar lendo Liminar suspende decisão da Justiça Militar que realizou interrogatório em desacordo com o CPC
