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Tag: decisão

Suspensa decisão do TCU que determinou ao Senac aplicação de regras da Lei de Licitações

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) a inclusão, em seus editais de licitação, de dispositivos previstos na Lei 8.666/1993, que trata de normas para licitações e contratos da administração pública. A decisão foi tomada… Continuar lendo Suspensa decisão do TCU que determinou ao Senac aplicação de regras da Lei de Licitações

Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 638115, que discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001… Continuar lendo Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade

Suspensa decisão do TCU que determinou ao Senac aplicação de regras da Lei de Licitações

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) a inclusão, em seus editais de licitação, de dispositivos previstos na Lei 8.666/1993, que trata de normas para licitações e contratos da administração pública. A decisão foi tomada… Continuar lendo Suspensa decisão do TCU que determinou ao Senac aplicação de regras da Lei de Licitações

Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos, mas prescrição trintenária continua valendo para valores vencidos antes da decisão do STF

  A 2ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente um recurso em que a empresa insistia ser de cinco, e não de 30 anos, o prazo para reclamar valores do FGTS não depositados pelo empregador no curso do contrato de trabalho. O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no… Continuar lendo Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos, mas prescrição trintenária continua valendo para valores vencidos antes da decisão do STF

Mantida decisão que determinou nomeação de candidatos aprovados em concurso do DF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que determinou a nomeação de oito candidatos aprovados em concurso público da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa). A decisão foi tomada nos autos da Suspensão… Continuar lendo Mantida decisão que determinou nomeação de candidatos aprovados em concurso do DF

Decisão bloqueia conta estatal para tratamento médico domiciliar

A desembargadora Judite Nunes, do Tribunal de Justiça do RN, em decisão monocrática, determinou ao gerente do Banco do Brasil – Agência Setor Público – que efetue em 24 horas o bloqueio de R$ 178,7 mil da conta única do Estado, para garantir a continuidade de tratamento de um paciente que necessita dos serviços de… Continuar lendo Decisão bloqueia conta estatal para tratamento médico domiciliar

Mantida decisão que reintegrou concessionária de rodovias na posse de imóvel

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista confirmou decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco que determinou a reintegração de uma concessionária de rodovias estaduais na posse de um imóvel. De acordo com os autos, a autora ajuizou ação porque a ré teria construído um talude (plano inclinado que… Continuar lendo Mantida decisão que reintegrou concessionária de rodovias na posse de imóvel

Decisão afasta compensação de honorários decorrentes de sucumbência recíproca

A 17ª Câmara Cível do TJRS, por decisão unânime, afastou a possibilidade da compensação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recíproca, em processo de cobrança indevida por parte da empresa Oi. Segundo os magistrados, em razão da autonomia do honorário, de seu caráter alimentar e por se tratar de crédito de terceiro ¿ conforme determina… Continuar lendo Decisão afasta compensação de honorários decorrentes de sucumbência recíproca

TJPB reforma parcialmente decisão que desobrigou o pagamento da tarifa de água na cidade de Areia

O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que os consumidores de água do município de Areia devem continuar a pagar as respectivas faturas da CAGEPA, tomando como paradigma a medição mínima, até que a companhia forneça o serviço de forma adequada à população. Por sua vez, a Cagepa (Companhia de Água e Esgoto da Paraíba)… Continuar lendo TJPB reforma parcialmente decisão que desobrigou o pagamento da tarifa de água na cidade de Areia

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