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Tag: decisão

STJ: Cabe apelação da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

STJ: Cabe apelação da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução CPC/2015. Decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença. Encerramento de fase processual. Recurso cabível. Apelação. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é… Continuar lendo STJ: Cabe apelação da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução

É válida aplicação de astreintes quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre decisão judicial

É válida aplicação de astreintes quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre decisão judicial A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. Discute-se se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de… Continuar lendo É válida aplicação de astreintes quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre decisão judicial

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. Recurso especial repetitivo. Controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ. Reclamação. Não cabimento. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento… Continuar lendo Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.

TJDFT desobriga avó de pagar pensão para netos maiores de 24 anos

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença que desobriga avó de pagar pensão alimentícia a dois netos que completaram 24 anos de idade. De acordo com o colegiado, a manutenção dos alimentos nessas condições poderia incentivar o ócio dos beneficiários. Nos autos, os réus destacam sobre a possibilidade de os avós serem demandados… Continuar lendo TJDFT desobriga avó de pagar pensão para netos maiores de 24 anos

STJ: Cabe agravo de instrumento contra decisão que declina competência

Cabe agravo de instrumento para contestar decisão que declina competência do juízo para julgar um caso, ainda que essa hipótese não esteja expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso para permitir que um… Continuar lendo STJ: Cabe agravo de instrumento contra decisão que declina competência

Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios

Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela parte para discutir a fixação de honorários de advogado… Continuar lendo Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios

STJ: Correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública aplicando-se de ofício

Contra matéria de ordem pública não ocorre preclusão e nem se aplica a decisão com trânsito em julgado É pacífico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício e tampouco conduz à interpretação de… Continuar lendo STJ: Correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública aplicando-se de ofício

Verbas trabalhista recebidas por decisão judicial são isentas de imposto de renda

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que sobre as verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial o cálculo do Imposto de Renda deve respeitar o critério da competência, observando a renda auferida mês a mês e que… Continuar lendo Verbas trabalhista recebidas por decisão judicial são isentas de imposto de renda

Na concorrência hereditária as partilhas transitadas em julgados excluem o(a) companheiro(a)

Sobre a temática a preocupação do Supremo Tribunal Federal é tutelar a confiança e conferir previsibilidade às relações finalizadas sob as regras antigas (isto é, nas ações de inventário concluídas nas quais foi aplicado o art. 1.790 do CC/2002), razão pela qual se fixou a tese de que a declaração de inconstitucionalidade somente deverá alcançar… Continuar lendo Na concorrência hereditária as partilhas transitadas em julgados excluem o(a) companheiro(a)

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