Um empregado do Itaú Unibanco S. A. conseguiu reformar decisão que considerou válida a carga (retirada) dos autos feita por uma estagiária, a partir da qual começou a contagem do prazo para oposição de embargos de declaração. Ela não estava inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nem tinha o acompanhamento do advogado do… Continuar lendo Retirada de autos por estagiária é considerada inválida para ciência de decisão
A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, à unanimidade, provimento à Remessa Oficial e Apelação Cível, impetrado pelo Município de Patos contra Dinaldo Medeiros Wanderley, ex-prefeito da cidade. A relatora do processo, de nº 0005131-78.2006.815.0251, foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Desta forma, a Câmara manteve na íntegra… Continuar lendo TJPB mantém decisão que julgou improcedente Ação Civil contra ex-prefeito de Patos
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou as medidas cautelares substitutivas da prisão fixadas pela Justiça Federal ao deputado estadual Marco Prisco Caldas (PSDB-BA). Ao conceder parcialmente o pedido de Habeas Corpus (HC) 124519, o ministro permitiu ao acusado o exercício pleno do mandato de deputado estadual, ressalvada a possibilidade de… Continuar lendo Decisão revoga medidas cautelares impostas ao deputado estadual Marco Prisco
O pedido de indenização por dano moral de um trabalhador dispensado no segundo dia de trabalho pela Orca Construtora e Concretos Ltda., de Aparecida do Norte (GO), foi julgado improcedente pela Justiça do Trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso em que o trabalhador reiterava o pedido, ficando a… Continuar lendo Mantida decisão que negou dano moral a empregado dispensado no segundo dia de trabalho
O juiz federal convocado Ferreira Leite, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve continuar a pagar o benefício de pensão por morte a uma viúva que contraiu novo matrimônio, tendo em vista que sua condição financeira permaneceu inalterada. No caso, o relator… Continuar lendo Decisão mantém pensão a viúva que se casou novamente
O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, suspendeu a ordem judicial que determinava o pagamento de horas extras aos policiais civis do Estado. Em sua decisão, levou em consideração o processo de implementação do regime de subsídios, iniciado ao final de 2013, bem como a existência de metas governamentais para o incremento… Continuar lendo TJSC suspende decisão que mandava Estado pagar horas extras a policiais civis
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios. Segundo a decisão, tomada em questão de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, fica mantido parcialmente o regime especial… Continuar lendo Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios
Uma decisão monocrática do desembargador Ibanez Monteiro definiu, mais uma vez, que é possível a alteração da forma de cálculo de remuneração sem que isso contrarie a Constituição Federal, desde que essa modificação não importe em diminuição do montante global do valor recebido por um servidor público. O julgamento é relacionado a recurso movido por… Continuar lendo Decisão assegura irredutibilidade de vencimentos para professores
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 638115, que discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001… Continuar lendo Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade
