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Tag: decisão

Escola particular deve cumprir imediatamente decisão judicial favorável a professores

O Centro de Realização Criadora Escola de Educação Básica Ltda EPP (Cresça) foi condenado na 2ª Vara do Trabalho de Brasília a cumprir imediatamente decisão judicial favorável a professores que ainda não transitou em julgado. Conforme informações dos autos, a instituição de ensino tem descumprido as cláusulas estabelecidas com o julgamento de um dissídio coletivo… Continuar lendo Escola particular deve cumprir imediatamente decisão judicial favorável a professores

Ministro afasta decisão que mantinha em vigor lei estadual sobre pesca em MS

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 3810 para revogar eficácia suspensiva dada a Recurso Extraordinário (RE) interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que declarou incompatível com a Constituição estadual a Lei 3.886/2010, norma que regulava a pesca e aquicultura… Continuar lendo Ministro afasta decisão que mantinha em vigor lei estadual sobre pesca em MS

É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu a apelação por intempestividade. O julgamento beneficia o Ministério Público Federal (MPF) em uma ação contra o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que trata de supostas irregularidades nas obras de restauração e… Continuar lendo É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividade

STF confirma decisão que proibiu pagamento de gratificação no RS

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que impediu o pagamento de gratificação especial (jetons) a procuradores de Justiça do Rio Grande do Sul, por participação em sessão de órgão de deliberação coletiva – Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do… Continuar lendo STF confirma decisão que proibiu pagamento de gratificação no RS

TRF2 analisa decisão que garantiu vaga a candidato desclassificado por conta de joanete

O desembargador federal Ricardo Perlingeiro recebeu apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão da 3ª Vara Federal de Niterói, que determinou a anulação do ato administrativo que considerou o autor, apesar de aprovado no concurso para Agente de Correios – Operador de Triagem e Transbordo, inapto para exercer a função. Com… Continuar lendo TRF2 analisa decisão que garantiu vaga a candidato desclassificado por conta de joanete

Decisão mantém prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu cautelar para garantir que os votos recebidos por um candidato a deputado federal nas eleições de 2014 sejam contabilizados para a coligação à qual pertence, mesmo ele tendo sido condenado por abuso de poder econômico na eleição municipal de 2008. A decisão levou em… Continuar lendo Decisão mantém prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa

Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional

Em decisão individual, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afirmou que o advento de novo entendimento jurisprudencial não alcançaria as decisões com trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso, os recorrentes pediam a anulação de… Continuar lendo Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional

Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional S/A para reformar decisão que havia considerado abusivo o reajuste de mensalidades de planos de saúde em razão da idade. “Nos contratos de plano de saúde, os valores cobrados a título de mensalidade devem guardar proporção… Continuar lendo Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade

Recursos interportos pelo Coffito contra decisão da 7ª Turma não são admitidos pelo presidente do TRF1

O presidente do TRF da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, não admitiu recursos especial e extraordinário interpostos contra decisão proferida pela 7ª Turma do Tribunal, em 2013, que declarou a nulidade da Resolução 60/1985, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito). A decisão impede que os profissionais fisioterapeutas exerçam atividade de acupuntura.… Continuar lendo Recursos interportos pelo Coffito contra decisão da 7ª Turma não são admitidos pelo presidente do TRF1

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