É nulo o julgamento proferido após a morte de uma das partes sem que tenha havido a suspensão do feito para habilitação dos sucessores. Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para anular o julgamento proferido pela 7ª Turma Suplementar em 3/9/2013 que, nos autos de mandado de segurança,… Continuar lendo TRF1 anula decisão proferida após morte de uma das partes do processo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão liminar garantindo a Adriana Oliveira e Ribeiro, ex-conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o direito de ter suas prerrogativas constitucionais respeitadas em seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as atividades do órgão, conduzida pelo Senado Federal. Entre as… Continuar lendo Decisão liminar garante direito a evitar a autoincriminação em CPI
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedia a tramitação de anteprojeto de lei em apreciação pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). No entendimento do ministro, a decisão extrapolou as atribuições constitucionais do CNJ e interferiu na autonomia dos tribunais.… Continuar lendo Liminar suspende decisão do CNJ contra alteração da Lei de Organização Judiciária da Bahia
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso do Estado de Santa Catarina contra decisão da primeira instância que acolheu, liminarmente, pedido de concessão de atendimento médico 24 horas por dia na residência da autora, paciente portadora de moléstia grave ¿ nele contemplados dieta, fisioterapia, fraldas geriátricas, curativos, fonoterapia, medicação de uso contínuo… Continuar lendo TJSC confirma decisão que concedeu tratamento domiciliar integral a doente grave
Em decisão monocrática, o desembargador convocado Newton Trisotto, relator dos casos sobre a operação Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a habeas corpus impetrado pela defesa de Renato Duque, ex-diretor de serviços da Petrobras. A defesa de Duque contestava decisão do juízo federal de Curitiba que determinou o desmembramento do processo… Continuar lendo Ex-diretor da Petrobras não consegue mudar decisão que desmembrou processo da Lava Jato
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre horas extras. A decisão foi dada em recurso em que a empresa interessada pretendeu excluir valores pagos a título de adicional de horas extraordinárias de sua contribuição sobre a folha de salários, alegando a natureza indenizatória… Continuar lendo Decisão considera devida contribuição social patronal sobre o pagamento de horas extras
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e entendeu que é possível exigir restituição de benefício previdenciário pago por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. A decisão do relator foi dada em recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido… Continuar lendo Decisão determina que autor restitua benefício recebido por força de antecipação de tutela
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33585, com pedido de liminar, impetrado pelo juiz federal Amaury Chaves de Athayde contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro à sua aposentadoria com proventos integrais. O magistrado pretendia contabilizar como tempo de serviço… Continuar lendo Inviável MS contra decisão que veda contagem de tempo sem contribuição para aposentadoria
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deferiu pedido de liminar, para determinar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) o cumprimento da decisão da Corte Suprema na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4900, na qual o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei estadual (artigos 2º… Continuar lendo Liminar garante cumprimento de decisão a partir de publicação da ata de julgamento
