A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que a condenou a se abster de celebrar novos contratos de prestação de serviço de advocacia e a nomear os aprovados em concurso público para cadastro de reserva para o cargo de advogado júnior. A Turma… Continuar lendo Mantida decisão que impede CEF de terceirizar serviço jurídico em Alagoas
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ negou provimento ao pleito de uma farmácia de manipulação que, fiscalizada pela Vigilância Sanitária Municipal, teve apreendido todo o estoque de melatonina encontrado no estabelecimento. A farmácia, que buscava reaver o produto, alegou que o material não oferece risco à saúde e só seria comercializado sob prescrição… Continuar lendo TJSC confirma decisão que barra comercialização de substância não testada no Brasil
Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita manteve decisão que proibiu postos de combustível de Goianésia a “praticar preços alinhados e abusivos” na cidade. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás que denunciou os estabelecimentos que estariam praticando “preços demasiadamente coincidentes”. Em primeiro grau, a… Continuar lendo Mantida decisão que proibiu alinhamento de preços de combustíveis em Goianésia
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento às apelações do Município de Aracaju, da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT), do Departamento de Estradas de Rodagem de Sergipe (DER/SE), do Estado de Sergipe e da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMSURB), para manter a sentença proferida pelo… Continuar lendo Mantida decisão que determinou providências administrativas para o CENAF, em Aracaju
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 19525) para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, em razão do desinteresse da vítima no prosseguimento da ação penal, manteve a absolvição de um homem acusado de agredir a companheira. De acordo com o ministro,… Continuar lendo Cassada decisão que absolveu agressor após vítima de violência doméstica desistir de processo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por maioria a condenação imposta ao Banco do Brasil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), de pagar R$ 40 mil por danos morais pela retirada da função comissionada de um empregado concursado que exercia por mais de 10 anos. O caso ocorreu em… Continuar lendo Decisão mantém indenização a gerente que perdeu comissão usufruída por mais de 10 anos
As entidades abertas de previdência complementar podem celebrar contrato de empréstimo com participantes ou assistidos dos seus planos de benefícios e não precisam submeter as taxas de juros remuneratórios aos limites da Lei de Usura (Decreto-Lei 22.262/33). Com esse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma proveu o… Continuar lendo Reformada decisão que limitou juros em empréstimo concedido por entidade de previdência aberta
Foi negado, por unanimidade, pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS, recurso do município de Amambai contra decisão liminar que concedeu a mãe de quatro filhos, G. da. S. O., a realização de laqueadura tubária. Em seu recurso, o município alegou que a decisão em questão não podia ser mantida,… Continuar lendo TJMS mantém decisão que concede laqueadura a mãe de 4 filhos
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender decisão do juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo (SP) que determinou à Dublê Editorial Ltda. (site Consultor Jurídico – Conjur) a retirada de matéria sobre o processo de inventário do advogado e ex-ministro da Justiça Márcio… Continuar lendo Suspensa decisão da Justiça de SP que determinou retirada de notícia de portal jurídico
