Juiz da 8ª Vara Cível de Brasília concedeu liminar em ação de obrigação de fazer contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, obrigando-a a pagar pelas aplicações do medicamento Pemetrexede, utilizado no tratamento de câncer de bexiga da parte autora, conforme indicação médica. O autor da ação, associado da… Continuar lendo Decisão liminar obriga plano de saúde a garantir medicamento em tratamento de câncer
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 19464, ajuizada pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ) contra decisão da Justiça Federal que autorizou a quebra de sigilo telefônico do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP), e do jornalista Allan de Abreu Aio, em… Continuar lendo Rejeitada reclamação por falta de identidade com decisão do STF sobre Lei de Imprensa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais feito pela família de um carteiro que morreu a caminho de casa. Apesar de reconhecerem que ele foi vítima de acidente de trabalho, os ministros entenderam que o acidente foi causado pelo próprio… Continuar lendo TST mantém decisão que nega indenização a família de carteiro que morreu na volta para casa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) determinou a restituição de valor retirado da conta de um advogado por ordem judicial para a devolução de montante pago a mais pelo Banco Bradesco S.A. em execução de sentença favorável a um bancário. Desse modo, os ministros anularam ato do juízo… Continuar lendo Advogado consegue anulação de decisão judicial que bloqueou sua conta corrente
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 21793, na qual a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) argumentava que o juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo estaria usurpando a competência do STF ao suspender os efeitos da Lei estadual 15.301/2014, que dispõe… Continuar lendo Rejeitada RCL contra decisão que afastou proibição de armas de brinquedo em SP
É possível ver o braço do piloto acionando um comando no painel do avião e, pela janela frontal, a pista do aeroporto. A foto foi feita sob a perspectiva de quem se posiciona no centro e atrás das poltronas dos pilotos. Um comandante de voo de Curitiba deverá receber indenizações por danos morais e materiais… Continuar lendo Mantida decisão do TRT-9 que condenou empresa aérea por afastar comandante de voo que derrapou durante o pouso
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida em ação para aplicação de medida de proteção a idosos, com pedido de liminar, que promoveu contra o Município de Eldorado. A decisão afastou a multa cominatória sob o fundamento de que o Município não descumpriu… Continuar lendo Município cumpre decisão em favor de idosa e permanece isento de multa
Decisão do desembargador Ibanez Monteiro, que integra o Tribunal de Justiça potiguar, definiu, mais uma vez, que é possível ao julgador determinar o bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento de uma obrigação do Poder Público. Desta vez, a medida é voltada ao ato de fornecer medicamentos para portadores de doença grave e existindo,… Continuar lendo Decisão bloqueia verbas públicas para tratamento no SUS
A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase) não terá de pagar diferenças salariais a dois agentes socioeducadores que pleitearam equiparação com colegas da mesma função que tiveram aumento determinado pela Justiça. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao proferir essa decisão favorável à entidade da administração pública, entendeu ser… Continuar lendo TST afasta equiparação salarial de empregado público com base em decisão judicial
