O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) derrubou duas decisões do juiz federal Eduardo Appio (foto) que atendiam a pedidos da defesa do ex-ministro Antonio Palocci. Além de cancelar uma audiência na qual Palocci seria ouvido sobre eventuais “excessos e erros” da Operação Lava Jato, marcada pelo magistrado de primeiro grau para ocorrer nesta… Continuar lendo TRF4 derruba liberação de R$ 35 mi de Palocci decidida pelo Juiz Appio da Lava Jato
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede a interposição direta do recurso de agravo de instrumento – sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC) – contra decisão que determina a penhora de bens na fase de cumprimento de sentença. O recurso especial analisado pelo… Continuar lendo STJ admite interposição direta de agravo de instrumento contra ordem de penhora
É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável. O Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do… Continuar lendo O impetrante pode desistir do mandamus até o trânsito em julgado, mesmo com decisão desfavorável
É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. No Superior Tribunal de Justiça há julgados que não enfrentam o mérito revisional de decisão singular do relator por ausência de previsão regimental específica. Esse entendimento parte de uma leitura restritiva… Continuar lendo É cabível revisão criminal contra decisão monocrática que dá provimento a recurso especial em desfavor do réu
Decisão judicial suspende o prazo prescricional em PAD Processo administrativo disciplinar. Interrogatório de servidor pela administração pública. Impossibilidade por determinação judicial. Suspensão do processo por via transversa. Prescrição. Inocorrência. Se, em razão de determinação judicial, a Administração não pode realizar nem concluir o interrogatório de servidor em processo administrativo disciplinar, sem que este possa seguir… Continuar lendo Decisão judicial suspende o prazo prescricional em PAD
Na alienação fiduciária, o prazo para prestação de contas é da decisão condenatória O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas – previsto no artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 2015 – começa a correr automaticamente quando a defesa é… Continuar lendo Na alienação fiduciária, o prazo para prestação de contas é da decisão condenatória
Da decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada cabe apelação A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada A teor das disposições contidas na Lei n. 12.850/2013, realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para verificação de sua… Continuar lendo Da decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada cabe apelação
Cabe agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova Em interpretação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a interposição de agravo de instrumento quando a decisão que define a legislação aplicável ao caso… Continuar lendo Cabe agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova
Descabe Agravo contra decisão do juiz que determinar a elaboração dos cálculos e fixa parâmetros Cuida-se a controvérsia de interpretar restritivamente o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, no sentido de que o agravo de instrumento não pode ser utilizado como meio de impugnação de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no processo de… Continuar lendo Descabe Agravo contra decisão do juiz que determinar a elaboração dos cálculos e fixa parâmetros
