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Tag: decisão

Banestes não reverte decisão que considerou discriminatória dispensa de bancário reintegrado em ação anterior

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes) contra decisão que considerou discriminatória a dispensa de um bancário reintegrado por meio de reclamação trabalhista anterior, que anulou sua dispensa sem justa causa.Para a Turma, a atitude do banco ao demiti-lo pela segunda… Continuar lendo Banestes não reverte decisão que considerou discriminatória dispensa de bancário reintegrado em ação anterior

STF suspende decisão do CNJ sobre definição de competências do Órgão Especial do TJ-SP

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 26411, impetrado na Corte por 17 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra decisão cautelar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu deliberações do Pleno do tribunal estadual sobre competências do Órgão Especial daquela Corte. Consta… Continuar lendo STF suspende decisão do CNJ sobre definição de competências do Órgão Especial do TJ-SP

Decisão que afastou prefeito de Leme (SP) afrontou Súmula Vinculante 46

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 22034 e determinou a recondução de Paulo Roberto Blascke ao cargo de prefeito do Município de Leme (SP). A Reclamação diz respeito a decisões da primeira e segunda instâncias da Justiça do Estado de São Paulo em ação ajuizada pelo… Continuar lendo Decisão que afastou prefeito de Leme (SP) afrontou Súmula Vinculante 46

OAB questiona exigência de decisão colegiada para afastar direito de resposta

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5415, na qual questiona o artigo 10 da Lei 13.188/2015, que trata do direito de resposta em veículos de comunicação social. A ação está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. O dispositivo questionado… Continuar lendo OAB questiona exigência de decisão colegiada para afastar direito de resposta

Receita terá que emitir certidão reconhecendo decisão judicial favorável a empresa de ração

A Receita Federal deverá emitir documento reconhecendo que a empresa de alimentos para cães e gatos Nutrire está vinculada à decisão judicial que estabeleceu a classificação fiscal de seu produto como ração animal. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao (TRF4) na última semana. No início do ano passado, a empresa… Continuar lendo Receita terá que emitir certidão reconhecendo decisão judicial favorável a empresa de ração

Decisão confirma vínculo de emprego com a Avon; recurso alegava relação jurídica estritamente comercial

A 1ª Câmara do TRT 15ª manteve decisão da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, que reconheceu vínculo de emprego de trabalhadora com a Avon. A desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, relatora dos recursos, reproduziu o depoimento do preposto da empresa, que noticiou vários aspectos sobre o trabalho da reclamante, dentre os quais ela ter… Continuar lendo Decisão confirma vínculo de emprego com a Avon; recurso alegava relação jurídica estritamente comercial

Estado da Bahia questiona decisão do CNJ que impede transferência de varas para novo fórum

O Estado da Bahia impetrou Mandado de Segurança (MS 33875), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a transferência de varas do Fórum Central do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA) para o recém construído Fórum Regional de Imbuí. A transferência de novas varas e dos… Continuar lendo Estado da Bahia questiona decisão do CNJ que impede transferência de varas para novo fórum

Decisão autoriza acumulação de cargos na Saúde

Ao julgar o Mandado de Segurança, os desembargadores que integram o Pleno do TJRN, por maioria dos votos e em concordância com o parecer do Ministério Público, reconheceram a possibilidade de uma servidora estadual acumular os dois cargos de enfermeira, exercidos no Hospital da Mulher e no Hospital da Polícia Militar. O único voto divergente… Continuar lendo Decisão autoriza acumulação de cargos na Saúde

TST reformou decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal de empregado

Um motorista da Realiza Transportes e Locação de Veículos Ltda. que prestava serviços ao Estado da Bahia conseguiu demonstrar em recurso para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que teve o direito de defesa cerceado ao ser impedido de produzir prova testemunhal em pedido de pagamento de horas extras O recurso foi examinado… Continuar lendo TST reformou decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal de empregado

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