Por Carolina Uzeda Libardoni O Código de Processo Civil trouxe, em seu artigo 356, a possibilidade de o juiz julgar parcial e antecipadamente o mérito. Sempre que um dos pedidos [1] mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, o juiz poderá decidir com resolução de mérito. A medida não é exatamente uma novidade.… Continuar lendo NCPC: O julgamento parcial do mérito e sua impugnação
O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (28), em decisão liminar, os efeitos de uma outra liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia permitido a candidatura de Raul de Jesus Lustosa Filho à prefeitura de Palmas. Raul Filho foi condenado em 2012 por crime… Continuar lendo STJ suspende decisão que permitiu candidatura de Raul Filho à prefeitura de Palmas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou a Suspensão de Liminar (SL) 962, ajuizada pelo Estado do Piauí contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-PI) que determinou a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas em concurso da Secretaria de Saúde em 2011 para o cargo de enfermeiro,… Continuar lendo Mantida decisão do TJ-PI sobre nomeação de aprovados em concurso
Com o entendimento de que não é possível ao Tribunal de Contas da União (TCU) impor cautelar de indisponibilidade de bens em desfavor de particular, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à Construtora OAS/S.A. (em recuperação judicial), para garantir a livre movimentação dos bens bloqueados em decorrência de decisão da… Continuar lendo Liminar suspende decisão do TCU que bloqueava bens da OAS
O Partido da Mulher Brasileira (PMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 416) contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre distribuição do direito de antena e das quotas do fundo partidário. De acordo com o partido, ao analisar a questão, o TSE alterou o critério estabelecido pelo… Continuar lendo Partido questiona decisão do TSE sobre distribuição do direito de antena
“O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado”. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial que questionou sentença de juiz. A alegação era de que o magistrado fundamentou… Continuar lendo STJ: atuação de juiz não está restrita a fundamentos indicados pelas partes
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual o procurador-geral da República buscava suspender os efeitos de decisão da Justiça Eleitoral que deferiu pedido de quitação eleitoral em favor do político sul-mato-grossense Nelson Cintra Ribeiro. Na decisão, tomada na Reclamação (RCL) 24224, o ministro afirmou que ainda… Continuar lendo Mantida decisão que afastou prazo de inelegibilidade a caso anterior à Lei da Ficha Limpa
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) que assegura a pessoas com deficiência o fornecimento de fraldas pelo programa Farmácia Popular, da mesma forma como já é garantido aos idosos. Ao indeferir o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 818, ajuizado… Continuar lendo Mantida decisão do TRF-1 que garante fornecimento de fraldas a pessoas com deficiência
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de liminar formulado pelo Estado do Pará no Mandado de Segurança (MS) 34280, impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tornou sem efeito portaria do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PA) que suspendeu o expediente forense nas sextas-feiras do mês… Continuar lendo Mantida decisão do CNJ que determina o cumprimento de expediente regular na Justiça do Pará
