Toda decisão de decretação deve ser fundamentada e não basta apenas a repetição dos argumentos da sentença ou dos argumentos do Ministério Público. De acordo com a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão que não fundamenta decisão é nulo. O entendimento foi firmado pelo STJ em Habeas Corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ: Decisões não fundamentadas são nulas
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