Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória. Com o entendimento de que os institutos em questão têm natureza jurídica e finalidades distintas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem
Ministro considerou que a 8ª turma do Tribunal não apresentou fundamentações na decisão. O ministro Rogério Schietti Cruz (foto), do STJ, anulou acórdão prolatado pela 8ª turma do TRF da 4ª região que se baseou na integralidade de parecer do MP sem acrescentar fundamentos para a decisão tomada. O acusado foi condenado em 1ª instância… Continuar lendo STJ: Ministro anula acórdão do TRF-4 baseado apenas em parecer do MP
O benefício em vigor, concedido por tutela antecipada (liminar) ainda vigente, somente poderá ser cancelado mediante análise e suspensão judicial. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu, em parte, a pedido de segurado do INSS que teve o auxílio-doença concedido por decisão judicial cancelado, por… Continuar lendo INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial
A Primeira Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um candidato aprovado contra a sentença, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido do autor para que fosse ratificada a data de sua nomeação e posse no cargo de Delegado da Polícia… Continuar lendo TRF1: Posse em cargo público por decisão judicial não garante salários retroativos
A 1ª Vara Cível de Sobradinho condenou a Gol Transportes Aéreos a pagar indenização por danos morais por falha na prestação do serviço prestado, consistente na negativa de embarque de menor no voo contratado. Cabe recurso. De acordo com os autos, a menor contava com bilhete aéreo emitido com destino a Belo Horizonte/MG e autorização… Continuar lendo Empresa aérea é condenada por obstar o transporte de menor judicialmente autorizada
A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. Discute-se se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de menor, por parte do genitor que detém a guarda da criança, consoante… Continuar lendo STJ: É cabível astreintes para o cônjuge que descumpre decisão judicial que fixou regime de visitas para o filho
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do trabalho que havia sido nomeada para o cargo público com amparo em medida judicial precária. O concurso prestado pela auditora teve duas etapas: provas e curso de formação. Não tendo sido considerada aprovada… Continuar lendo STJ: Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria
O TRF da 4ª Região (RS) concedeu habeas corpus e trancou ação penal contra o procurador da Fazenda Nacional Jorge Humberto Magnelli Bittencourt. Ele tinha sido denunciado sob a acusação de, em 4 de agosto de 2014, em recurso de agravo decorrente de uma execução fiscal, difamar o juiz estadual catarinense Maycon Rangel Favareto. Ao… Continuar lendo TRF4: Dizer que juiz produz “pérolas” não constitui difamação
De acordo com o inciso IV do artigo 77 do Novo Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (…) IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final,… Continuar lendo No NCPC, cuidado ao descumprir as decisões do juiz: ele pode aplicar multa de até 20% do valor da causa!
