A 2a seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. A seção, seguindo o voto do relator, desembargador convocado Paulo Furtado, firmou a tese… Continuar lendo STJ: Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias
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