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Tag: decide

TST decide que empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso do Banco Santander por entender que, caso haja alteração na denominação da razão social da pessoa jurídica, surge a necessidade de a empresa juntar nova procuração para outorgar poderes a seus advogados. Não havendo a juntada, haverá irregularidade… Continuar lendo TST decide que empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado

ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso

Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os ministros, por maioria, deram provimento ao recurso do… Continuar lendo ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso

STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero, pois suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras na hora de conceder crédito. O entendimento… Continuar lendo STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor

TRF3 decide que é responsabilidade do INSS conferir autorização para empréstimo consignado

A Quarta Turma do Tribunal Regional federal da 3ª Região (TRF3) reformou, por unanimidade, uma decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Santos que havia excluído o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como um dos réus em uma ação que questionava descontos indevidos por empréstimo consignado na folha de pagamento de um aposentado. A… Continuar lendo TRF3 decide que é responsabilidade do INSS conferir autorização para empréstimo consignado

TRF4 decide que INSS deve pagar benefício a portador de nanismo

Portadores de nanismo são considerados deficientes físicos, tendo direito a receber benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi o que decidiu, na última semana, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Portador de nanismo acondroplásico, com altura de 1,42m, o apelante afirmou viver em condição de carência, nunca tendo trabalho… Continuar lendo TRF4 decide que INSS deve pagar benefício a portador de nanismo

Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 540829, com repercussão geral reconhecida, na qual o Estado de São Paulo questionava uma operação realizada… Continuar lendo Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF

TJSC decide que Município indenizará família em quase R$ 3 milhões por desapropriação

A 2ª Câmara de Direito Público manteve parte da decisão que condenou o município de Lages a pagar quase R$ 3 milhões, a título de indenização, a uma família desapropriada de um terreno para fins de utilidade pública. O provimento parcial ao recurso apenas adequou os honorários advocatícios e os índices de correção monetária e… Continuar lendo TJSC decide que Município indenizará família em quase R$ 3 milhões por desapropriação

TJPB decide que Estado terá de fornecer medicamento a paciente

A Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou, nesta quarta-feira (6), o fornecimento do medicamento Elmiron 100 mg pela Secretaria de Saúde do Estado à Renata Braz Feitosa, mesmo ciente de que o remédio não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O relator do Mandado de Segurança… Continuar lendo TJPB decide que Estado terá de fornecer medicamento a paciente

Órgão Especial decide que lei de parcelamento de multas de veículos é constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) negou, por unanimidade, a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça contra a lei sancionada pelo Poder Executivo (6.323/2012), que permite ao proprietário de veículo parcelar as multas em até 12 vezes. O relator foi o desembargador Adriano Celso Guimarães. A lei determina… Continuar lendo Órgão Especial decide que lei de parcelamento de multas de veículos é constitucional

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