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Tag: decide

Não é necessário provar hipossuficiência para ter acesso ao SUS, decide desembargador

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França endossou sentença do juiz Ricardo Silveira Dourado, da Vara da Fazenda Pública Municipal de Itumbiara, concedendo mandado de segurança a Juscelino Martins Borges, determinando que o Município de Itumbiara providencie seu exame de ressonância magnética da coluna. De acordo com o desembargador, “pacificou-se o entendimento de que… Continuar lendo Não é necessário provar hipossuficiência para ter acesso ao SUS, decide desembargador

Cantoria motivacional em empresa não é motivo para indenização por danos morais, decide TRT-9

A empresa WMS Supermercados do Brasil LTDA foi absolvida da acusação de danos morais em um processo trabalhista movido por um empregado que afirmava ser constrangido a cantar e dançar ao som do hino da empresa, em reuniões do quadro de funcionários. O supermercado também foi absolvido da obrigação de indenizar por submeter o empregado… Continuar lendo Cantoria motivacional em empresa não é motivo para indenização por danos morais, decide TRT-9

Juiz decide que crédito bancário está sujeito à recuperação judicial

O juiz titular da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis de Campo Grande, José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, determinou que os créditos bancários estejam sujeitos à recuperação judicial de uma fábrica de produtos derivados do petróleo com unidades em Campo Grande e em Cuiabá. A fábrica, que emprega 102 pessoas,… Continuar lendo Juiz decide que crédito bancário está sujeito à recuperação judicial

Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos… Continuar lendo Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF

TJRN decide por indenização a cliente impedido de construir residência

O juiz José Herval Sampaio Júnior, da 2ª Vara Cível de Mossoró, condenou a CIC – Comércio, Indústria e Construção Ltda. ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização pelos danos morais suportados por um cliente diante de sua conduta, acrescidos de juros e correção monetária. O cliente teve frustada a construção de… Continuar lendo TJRN decide por indenização a cliente impedido de construir residência

STF decide que Ministério Público pode promover investigações de natureza penal

O Plenário do STF assegurou ao Ministério Público a atribuição para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal. A decisão foi tomada na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida. Os ministros frisaram, contudo, que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e… Continuar lendo STF decide que Ministério Público pode promover investigações de natureza penal

Plano de saúde não é obrigado a cobrir cirurgia auxiliar, decide TJGO

Plano de saúde não precisa fazer cobertura de cirurgia auxiliar se não for provada a sua necessidade médica. Esse é o entendimento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que determinou que a Unimed não devia restituir e indenizar Manoel Divino da Cunha Lima por ter se recusado a… Continuar lendo Plano de saúde não é obrigado a cobrir cirurgia auxiliar, decide TJGO

STF decide que é legítima a divulgação de vencimentos de servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. A questão teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011.… Continuar lendo STF decide que é legítima a divulgação de vencimentos de servidores

TJMA decide que viúvas de ex-prefeitos não têm direito a pensão vitalícia

É inconstitucional a Lei Municipal nº 17/1997, que concedia pensão vitalícia em decorrência da morte de ex-gestores municipais. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que negou a concessão de pensão vitalícia de 10 salários mínimos à viúva de ex-prefeito do município de Loreto, localizado na região Sul… Continuar lendo TJMA decide que viúvas de ex-prefeitos não têm direito a pensão vitalícia

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