É incabível recurso de embargos infringentes contra acórdão não unânime de tribunal de segundo grau que trate de matéria eminentemente processual, sem envolver o mérito da controvérsia, ou ainda quando a decisão, em vez de reformar ou substituir, apenas anular a sentença. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao… Continuar lendo Para Terceira Turma do STJ, não cabem embargos infringentes contra acórdão que anula sentença de mérito
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