A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação de contas, e não ao prazo decadencial para o exercício de tal direito. Segundo o… Continuar lendo Prazo para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial
Sem notificação, o prazo decadencial para o direito de preferência de coisa comum indivisa é do registro no cartório do negócio O prazo decadencial do exercício do direito de preferência por condômino, na ausência de prévia notificação, inicia-se com o registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da coisa comum indivisa.… Continuar lendo Sem notificação, o prazo decadencial para o direito de preferência de coisa comum indivisa é do registro no cartório do negócio
O prazo decadencial do exercício do direito de preferência por condômino, na ausência de prévia notificação, inicia-se com o registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da coisa comum indivisa. Nos termos do art. 504 do CC/2002, é garantido ao condômino o direito de preferência na aquisição de fração ideal de… Continuar lendo A contagem do prazo decadencial do direito de preferência de alienação de quinhão condomínio é do registro
O prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente após a consolidação da propriedade pelo credor não é decadencial. Sua não ocorrência é mera irregularidade, que não devolve a propriedade ao devedor, muito menos a incorpora definitivamente ao patrimônio do credor. Com esse entendimento, a 3ª Turma… Continuar lendo STJ: Prazo de 30 dias para leilão extrajudicial não é decadencial
A revisão do ato administrativo que negou, cancelou ou cessou o benefício previdenciário é um mecanismo de acesso ao direito à sua obtenção. O prazo decadencial, ao acabar com a pretensão de revisar a negativa, “compromete o núcleo essencial do próprio fundo do direito”. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho de lei que fixava… Continuar lendo STF afasta prazo decadencial para buscar benefício previdenciário cancelado
É de quatro anos o prazo decadencial para anular partilha de bens em dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, nos termos do art. 178 do Código Civil. Veja os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça relacionados ao tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N°… Continuar lendo O prazo decadencial para anulação de partilha de bens em dissolução de união estável é de quatro anos
Em situações flagrantemente inconstitucionais, como nos casos de admissão de servidores efetivos sem concurso público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não existe a perda do direito (decadência) de a administração pública anular seus próprios atos. O posicionamento da corte foi aplicado em julgamento de recurso em que um homem… Continuar lendo Atos inconstitucionais podem ser anulados mesmo após o prazo decadencial
Em caso de sucessão de lei, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a última norma estabelecida, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga. A decisão, tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O relator, ministro Humberto Martins,… Continuar lendo Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente
O juiz da 8ª Vara da fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma servidora exonerada da Secretaria de Estado de Educação. A autora havia ingressado no cargo por meio de concurso público, na condição “sub judice”. No ano de 2000, o… Continuar lendo DF terá que indenizar servidora exonerada fora do prazo decadencial
