A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória. O entendimento unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento que teve como relator o ministro Paulo de Tarso… Continuar lendo Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória
Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória
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