A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, modificou sua jurisprudência e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixar os honorários devidos ao defensor dativo nomeado para atuar em processos criminais. Um dos… Continuar lendo Tabela da OAB não é obrigatória para advogado dativo em ação penal
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