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Advogado dativo é condenado por cobrar honorários do assistido

Um advogado foi condenado a dois anos de reclusão e multa pelo crime de corrupção passiva no exercício da advocacia ao efetuar cobrança indevida de honorários, em causa previdenciária, na qual foi nomeado como advogado dativo Um advogado foi condenado a dois anos de reclusão e multa pelo crime de corrupção passiva no exercício da… Continuar lendo Advogado dativo é condenado por cobrar honorários do assistido

TRT-3 é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo

Um advogado ajuizou ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando o pagamento de honorários advocatícios por ter prestado serviços como defensor dativo. Ele sustentou que a Justiça do Trabalho seria competente para conhecer e julgar a causa, nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que a… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo