Danilo Vital O advogado dativo que atua em nome de um beneficiário de gratuidade de Justiça não precisa recolher o preparo recursal, ainda que a apelação tenha como objetivo exclusivo discutir o valor dos honorários sucumbenciais a que ele terá direito. Essa foi a conclusão alcançada por maioria de votos pela Corte Especial do Superior… Continuar lendo Dativo que recorre para aumentar honorários não precisa recolher preparo
Ação sobre honorários de defensor dativo criminal deve ser julgada pela Justiça comum Para o TST, a matéria não se insere na competência da Justiça do Trabalho. 17/11/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários… Continuar lendo Ação sobre honorários de defensor dativo criminal deve ser julgada pela Justiça comum
A regra do Código de Processo Civil que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar a intimação pessoal da parte também deve ser estendida ao defensor dativo nomeado em virtude do convênio celebrado com a OAB. Assim decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO… Continuar lendo Prerrogativa da intimação pessoal do defensor público também vale para dativo
Ao defensor dativo não se aplica a obrigatoriedade de recolhimento do preparo do recurso que verse apenas sobre os honorários sucumbenciais, foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a pena de deserção diante da cobrança em dobro da taxa recursal. O acórdão ficou assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO… Continuar lendo Dativo que recorre por honorários não precisa pagar taxa recursal
Impetrante alegou violação ao trâmite do processo. Advogado dativo do Paraná conseguiu suspender decisão que limitava honorários advocatícios em causa criminal fixados em valor superior à tabela da Procuradoria do Estado. A decisão contestada suspendeu a execução dos honorários com fundamento no IRDR Tema 18 do TJ/PR, que trata da revisão de honorários da advocacia dativa. O… Continuar lendo Advogado dativo consegue suspender decisão que limitava honorários
O Estado da Bahia recorreu da sentença que absolveu um acusado de receptação e associação criminosa. O Poder Público quis anular a decisão, exclusivamente, na parte que o condenou a pagar os honorários à advogada dativa defensora do réu. Porém, a 1ª Turma da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA), por unanimidade, rechaçou… Continuar lendo TJBA mantém condenação de pagamento de Advogado dativo por ausência de Defensor Público
Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, possibilitando a atuação dos advogados – quando não houver defensor público para a causa – os honorários advocatícios podem ser executados nos próprios autos, mesmo se o Estado não tiver participado da ação de conhecimento. A questão controvertida – decidida por maioria pela Corte Especial do… Continuar lendo Honorários de defensor dativo executados no próprio processo de conhecimento
O advogado que atua em substituição à Defensoria Pública em causa que não tem o Estado como parte não precisa ajuizar ação para executar honorários, sendo possível fazer diretamente no cumprimento de sentença. Com esse entendimento e por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência acerca do tema. No caso,… Continuar lendo Dativo pode cobrar honorários quando o Estado não é parte, decide STJ
Por Fernando Martines Santa Catarina foi o último estado da federação a implementar a Defensoria Pública, uma obrigatoriedade prevista na Constituição. A demora, que só foi resolvida em 2012 com intervenção do Supremo Tribunal Federal, rende efeitos colaterais até hoje. Os advogados que atuaram como dativos em Santa Catarina estão com dificuldades para receber. Ciente disso, Gustavo Pereira da… Continuar lendo Justiça fixa honorários em R$ 600 e advogado dativo vai ao Supremo
