O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Goiânia, José Proto de Oliveira (foto), concedeu segurança a Luciana Graciella Santos de Oliveira, para que ela, que enfrenta gravidez de risco e foi aprovada na prova objetiva para o cargo de Agente de Apoio Administrativo, possa se submeter ao teste de aptidão física em… Continuar lendo Candidata grávida poderá realizar prova física em data diferente à prevista em edital
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por maioria de votos, julgou procedente em parte um agravo em execução penal interposto pelo ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza. Tendo em vista que Bruno cometeu falta grave no Complexo Penitenciário Nelson Hungria – ele ameaçou dois detentos e um agente… Continuar lendo Bruno perde dias remidos, mas mantém data-base para progressão de regime
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que permitiu a um candidato aprovado em primeira etapa de concurso público que fizesse o teste de aptidão física em data posterior à marcada em edital, por haver o concorrente sofrido lesão no tornozelo direito. A juíza de primeiro grau concedeu mandado de… Continuar lendo Candidato a concurso público faz prova de aptidão física em data diferenciada antes do julgamento de repercussão geral do STF
Segundo o princípio da utilidade das formas, os prazos processuais se iniciam ou terminam em dias úteis. Assim, quando o termo final do prazo prescricional cair num dia em que não há expediente forense, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente (disposições do parágrafo único do art. 775 da CLT, do §… Continuar lendo Prazo prescricional é prorrogado se na data do termo final não há expediente forense
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que todas as alterações em valor de pensão alimentícia, inclusive redução e exoneração, retroagem à data da citação. Porém, a irrepetibilidade da verba, que por sua natureza alimentar não pode ser restituída, deve ser respeitada. No caso de redução, não pode haver compensação… Continuar lendo Diminuição e exoneração de pensão alimentícia retroagem à data da citação
A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso interposto pelo Município de Guaxupé contra a decisão que determinou a conversão em pecúnia das férias-prêmios não gozadas por um servidor municipal. Acompanhando o voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, a Turma rejeitou a alegação de que a concessão das férias-prêmio seria ato discricionário… Continuar lendo Férias-prêmio devem ser concedidas no prazo celetista se Lei Orgânica não institui data específica
O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunido no dia 4 de setembro, em Brasília, determinou que a data de início do benefício (DIB) solicitado por um portador de deficiência fosse fixada no dia do requerimento administrativo do benefício assistencial. O segurado recorreu à TNU depois que a Turma Recursal… Continuar lendo Data de início do benefício previdenciário, se já havia incapacidade, é a do requerimento administrativo
Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por S.G. de A. contra uma empresa distribuidora de veículos, condenando-a ao pagamento de R$ 8 mil de indenização por danos morais por ter descontado um cheque antes da data combinada. A autora da ação narrou nos… Continuar lendo Empresa é condenada por descontar cheque antes da data combinada
Habeas data é concedido a microempresa para obter dados na Receita FederalA 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que concedeu habeas data a microempresa, determinando à Receita Federal em Cuiabá/MT que “apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações referentes ao impetrante contidas no sistema conta-corrente (SINCOR e… Continuar lendo Habeas data é concedido a microempresa para obter dados na Receita Federal
