Com base na Lei 7.238/1984, que diz que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede sua data base terá direito à indenização de um salário mensal, o juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu o pagamento da indenização a um trabalhador cuja dispensa… Continuar lendo Trabalhador dispensado dentro do prazo de 30 dias que antecede data base deve receber indenização
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia reformou parcialmente sentença que concedeu pensão por morte à parte autora, filha de um trabalhador rural. O Colegiado entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem razão quanto à data inicial do benefício (DIB), que deve corresponder à data do requerimento administrativo. Em suas razões, o INSS… Continuar lendo Data inicial de concessão de pensão por morte deve corresponder à data do requerimento administrativo
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que os policiais rodoviários federais no estado de Minas Gerais têm o direito de receber parcelas do auxílio-transporte, pago em pecúnia, até a data da implantação do pagamento por subsídio na carreira da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A decisão reforma parcialmente sentença, do Juízo Federal da… Continuar lendo Policiais rodoviários federais têm o direito de receber auxílio-transporte até a data de implantação da remuneração por subsídio
A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso da Pousada dos Pirineus, condenada pelo 1º Juizado Cível de Taguatinga a indenizar um casal que pretendia comemorar o aniversário de casamento no estabelecimento. A decisão foi unânime. Os autores ingressaram com ação de indenização por danos morais em virtude do cancelamento, pela ré, da… Continuar lendo Casal que teve reserva para data comemorativa cancelada por pousada será indenizado
A época da concessão das férias será a que melhor atender aos interesses do empregador. Porém, uma vez comunicado ao empregado o período do seu gozo, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se houver necessidade imperiosa. Desse modo, é vedada qualquer decisão unilateral arbitrária, pois se trata de um evento futuro… Continuar lendo Empregador não pode alterar unilateralmente data de início das férias já comunicadas ao empregado
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, que julgou procedente o pedido de reestabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora, com início a… Continuar lendo Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do início da incapacidade
O espanhol Bernabé Cerro Jaime, condenado por crimes tributários, poderá ser entregue ao governo da Espanha até o dia 6 de dezembro de 2015, caso contrário, não será mais possível a extradição. Por decisão majoritária, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu pedido subsidiário apresentado pela Defensoria Pública Federal em embargos de declaração… Continuar lendo STF reconhece data limite para extradição de espanhol condenado por sonegação fiscal
Os Juízes de Direito integrantes da 2ª Turma Recursal Cível do RS confirmaram condenação da VRG Linhas aéresas e B2W Viagens e Turismo Ltda. por alteração em data de voo. As empresas, solidariamente, deverão indenizar cliente por danos morais no valor de R$ 4 mil, além do ressarcimento por danos materiais em R$ 1,6 mil.… Continuar lendo Passageiro recebe indenização por alteração da data de voo sem aviso
Os juros remuneratórios sobre expurgos da poupança nos planos econômicos incidem até o encerramento da conta, e é do banco a obrigação de demonstrar quando isso ocorreu, sob pena de se considerar como termo final a data da citação na ação que originou o cumprimento de sentença. A tese foi aplicada em julgamento da Terceira… Continuar lendo Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos
