O prazo de prescrição do IPTU é contado a partir da data do seu vencimento IPTU. Prazo prescricional da cobrança judicial. Termo inicial. Dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Em matéria tributária, a Fazenda Pública dispõe de prazo quinquenal para constituição do crédito tributário, que na hipótese do IPTU pode ocorrer… Continuar lendo O prazo de prescrição do IPTU é contado a partir da data do seu vencimento
Na alienação fiduciária, o prazo para prestação de contas é da decisão condenatória O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas – previsto no artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 2015 – começa a correr automaticamente quando a defesa é… Continuar lendo Na alienação fiduciária, o prazo para prestação de contas é da decisão condenatória
A USUCAPIÃO é uma LEGÍTIMA forma de aquisição da propriedade imobiliária (e também da propriedade móvel, como reconhece a Lei). De Gabriel Dau MUITA GENTE ainda tem a equivocada ideia de que “Usucapião” representa “roubo” de propriedade alheia. A bem da verdade, a USUCAPIÃO é uma LEGÍTIMA forma de aquisição da propriedade imobiliária (e também da… Continuar lendo Usucapião: A partir de quanto tempo pode ser realizado?
Para efeito da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito pela data do seu fato gerador Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. A questão controvertida consiste em definir, a partir da interpretação do artigo… Continuar lendo Para efeito da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito pela data do seu fato gerador
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação. A decisão teve… Continuar lendo Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir da data de emissão
A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia,… Continuar lendo A negativação do consumidor após a prescrição da dívida conduz a dano moral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a… Continuar lendo Companheira só tem direito a receber aluguéis de imóvel exclusivo do falecido até o seu óbito
Para colegiado, pedido está de acordo com jurisprudência do STF A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reformou sentença e concedeu Habeas Data a uma indústria metalúrgica de São Caetano do Sul (SP) para ter acesso às suas informações mantidas em sistemas e bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, sobre pagamentos de tributos e contribuições federais, indicando eventuais créditos, relativos aos últimos cinco anos. O… Continuar lendo TRF3 concede habeas data a empresa para obter informações tributárias junto à Receita Federal
Para o colegiado, é descabido imputar ao devedor os atrasos próprios da burocracia bancária. Não deve ser considerada como atraso, capaz de atrair a incidência de cláusula penal, a efetivação de depósito do valor acordado em conta corrente do exequente na data estabelecida mediante cheque, ainda que a disponibilização de seu valor dependa da burocracia… Continuar lendo TRT-12: Pagamento de depósito na data correta após horário bancário não é considerado atraso
