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TRU: Tempo de serviço rural pode ser contado se ocorreu até 15 anos antes do requerimento da aposentadoria

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em julgamento realizado ontem (16/3), que só é possível somar os tempos de serviço rural e urbano para concessão de aposentadoria híbrida quando o segurado tiver exercido o trabalho rural por algum tempo nos 15 anos anteriores ao requerimento da… Continuar lendo TRU: Tempo de serviço rural pode ser contado se ocorreu até 15 anos antes do requerimento da aposentadoria

Se incapacidade for preexistente à data do requerimento administrativo, esse dia deve ser o termo inicial do benefício

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU), reunida em Brasília nesta quarta-feira (04/06) aplicou sua Súmula 22, reafirmando o entendimento de que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. O processo trata… Continuar lendo Se incapacidade for preexistente à data do requerimento administrativo, esse dia deve ser o termo inicial do benefício