É imprescindível comprovar a intenção específica do agente que indevidamente dispensa licitações de causar dano ou prejuízo ao erário. Esse entendimento foi adotado pela 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP ao manter a absolvição de três servidoras da Secretaria Municipal de Educação de Marília e de três empresários do setor de papelaria. O Ministério Público… Continuar lendo Para condenar por dispensa de licitação, é preciso provar intenção de causar dano
Para condenar por dispensa de licitação, é preciso provar intenção de causar dano
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2020/12/Livro-Crimes-c_-Erário.jpg)