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Tag: dano ao erário

Estado tem 5 anos para requerer reparação patrimonial causada por ilícito civil

O prazo para a administração pública requerer reparação pelos danos patrimoniais causados por um ilícito civil prescreve em cinco anos. É o que define o Parecer 40/2016, elaborado pelo Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (Decor/CGU) e aprovado pelo advogado-geral da União. O novo entendimento da AGU é uma… Continuar lendo Estado tem 5 anos para requerer reparação patrimonial causada por ilícito civil

Ausência de prejuízo ao erário afasta configuração de improbidade administrativa

TJ/RN não reconheceu prática de improbidade administrativa por ex-prefeito do município de Pau dos Ferros/RN. Em caso de fraude em procedimento licitatório, a ausência de prejuízo ao erário, evidenciada pela efetiva prestação do serviço, afasta o dolo necessário à configuração de crimes ou atos de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 1ª câmara Cível do… Continuar lendo Ausência de prejuízo ao erário afasta configuração de improbidade administrativa

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