Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo… Continuar lendo Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
Decisão confirmou a razoabilidade da medida estabelecida para a demanda A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre proibiu a remoção de um veículo para outro estado antes do prazo de purgação da mora, ou seja, garantindo ao devedor a chance de pagar a dívida do financiamento ao banco até o fim do… Continuar lendo Tribunal proíbe remoção de veículo dado em garantia de dívida
A 3ª turma do STJ proveu recurso de executado por dívida de mais de R$ 380 mil e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em que o devedor reside com a família. No caso, o imóvel foi dado em alienação fiduciária. O TJ/SP afastou o pedido de impenhorabilidade do bem de família, consignando que o imóvel… Continuar lendo STJ reconhece impenhorável bem de família imóvel de executado dado em alienação fiduciária
Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Independentemente da forma escolhida para obter o cumprimento da obrigação – recuperação do bem ou ação de execução –, a inscrição nos cadastros… Continuar lendo Credor fiduciário pode negativar o devedor sem vender o bem dado em garantia
Um condenado obteve na 5a Vara Federal de Santos/SP o direito à reabilitação criminal para que os dados constantes de sua folha de antecedentes, relativos aos autos de sua ação penal, bem como os referentes à condenação por ele sofrida, sejam mantidos em sigilo, não podendo figurar em atestados ou certidões expedidas pelos institutos de… Continuar lendo Condenado pela Justiça obtém o direito de ter os dados da ação penal sob sigilo em folha de antecedentes
O proprietário que deu seu imóvel em caução judicial, para permitir a execução provisória em processo no qual era credor, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra a penhora do mesmo bem em outra execução, na qual figura como devedor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao… Continuar lendo Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado
Quando há dúvida sobre quem deve receber determinado pagamento, cabe o ajuizamento de ação consignatória, para que o devedor pague em juízo, sem correr o risco de pagar e não levar. Foi o que aconteceu com a compradora de um imóvel em Minas Gerais. Ela assinou o contrato de compra e venda e vinha pagando… Continuar lendo Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo
Com base no voto da juíza convocada Érica Aparecida Pires Bessa, a 1ª Turma do TRT-MG declarou extinta a execução promovida pela União Federal contra uma empresa de transportes que comprovou que, ao contrário dos registros constantes no Auto de Infração gerador da multa administrativa cobrada, preencheu o quadro de pessoas com deficiência ou reabilitados… Continuar lendo TRT-3 extingue execução fiscal contra empresa que comprovou erro em dado do CAGED gerador da multa cobrada
O ministro João Otávio de Noronha decidiu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai reavaliar a indenização de R$ 40 mil a ser paga pelo ator Carlos Eduardo Dolabella Filho, conhecido como Dado Dolabella, a uma camareira. Ela acusou o ator de tê-la agredido durante uma briga entre ele e sua então namorada,… Continuar lendo Mantido valor de indenização que Dado Dolabella pagará por agredir camareira
