A contratação de advogados para defesa de interesses da parte, ainda que para preparação de parecer jurídico, não enseja, por si só, dano material passível de indenização. Trata-se de medida inerente ao exercício regular dos direitos de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Custos com contratação de parecer jurídico não são indenizáveis, fixa STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa. O mesmo entendimento se aplica aos… Continuar lendo STJ: Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu válida cláusula contratual que impõe o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. Estima-se que número de consumidores inadimplentes no país chegou a 60,4 milhões em agosto, mesmo número em relação a julho, mas 1,85% acima do mesmo… Continuar lendo Inadimplentes devem ressarcir instituições financeiras pelos custos com cobrança
Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a TAM corrigisse imediatamente o bilhete de uma passageira, nos exatos termos da sua identidade, autorizando, como consequência, o check in para o seu deslocamento de ida e volta ao Rio de Janeiro, conforme reserva feita anteriormente. Caso não cumpra a decisão, a companhia aérea… Continuar lendo Empresa aérea é obrigada a corrigir, sem custos, nome de passageira no bilhete
Em decisão unânime, o 11º Grupo Cível do TJRS entendeu que é legal a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes aos custos de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da energia elétrica entregue a consumidor do mercado cativo. Integram a clientela do mercado cativo os consumidores residenciais e as pequenas e… Continuar lendo ICMS incide sobre custos de distribuição e transmissão
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que obriga uma instituição de ensino particular a contratar, sem custo adicional na mensalidade, professor auxiliar para acompanhar estudante autista em sala de aula. O colégio alegou não haver comprovação de que o desenvolvimento da menina, diagnosticada com transtorno do espectro autista, esteja condicionado ao… Continuar lendo Escola, sem repasse de custos, deverá contratar professor auxiliar para aluno autista
Uma usina de açúcar e álcool obteve na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de ser indenizada devido à fixação de preços realizada pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool, extinto em 1990. No entendimento da Turma, a fixação de preços abaixo dos custos fere o princípio da livre iniciativa. A… Continuar lendo Fixação de preços abaixo dos custos fere a livre iniciativa, decide STF
A Unimed de Fortaleza foi condenada a ressarcir em R$ 62.580,00 cliente que pagou com recursos próprios cirurgia realizada em São Paulo. Além disso, terá de pagar indenização moral R$ 2 mil. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com os autos, em abril de 2013,… Continuar lendo Unimed deve pagar R$ 62,5 mil para ressarcir cliente que precisou arcar com os custos de cirurgia
Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão realizada nessa segunda-feira (25/8), julgaram inconstitucional a Lei nº 6.027/2013, do município de Pelotas, que obrigava a Prefeitura Municipal de Pelotas a publicar em seu site as planilhas de custo apresentadas pelas empresas de ônibus que fazem o transporte coletivo urbano, rural… Continuar lendo Inválida lei que obrigava prefeitura de Pelotas a publicar custos com ônibus
