Embora o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT disponha que não se inclui nos salários a ajuda de custo, se não se exige do trabalhador a comprovação de qualquer despesa para o recebimento da verba, conclui-se que o empregador está pagando a ajuda de custo como parcela salarial de forma dissimulada, fraudando os direitos… Continuar lendo Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa
O Ipasgo terá de custear um tratamento de alto custo a uma beneficiada, sob pena de multa diária de R$ 3 mil. A paciente se submeteu à cirurgia de catarata, mas agora precisa passar por um procedimento diferente, com aplicação de injeções nos olhos, para não perder totalmente a visão. A terapia custaria, no mínimo,… Continuar lendo Ipasgo terá de custear tratamento de alto custo contra catarata
O desembargador João Rebouças deu provimento a um Mandado de Segurança, movido por um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de que o secretário estadual de Saúde forneça o medicamento necessário ao seu tratamento contra um mieloma de células plasmáticas (CID 10 C90.0), que é um tipo de câncer na medula… Continuar lendo Tratamento de câncer de alto custo deve ser garantido pelo Estado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 não é devida ao servidor que, por sua iniciativa, vá servir em nova sede, com mudança de domicílio permanente. Seguindo por maioria o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Primeira Seção entendeu que… Continuar lendo Servidor removido a pedido não tem direito a ajuda de custo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a limitação de prazo para o recebimento da ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. A decisão, por maioria, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Herman… Continuar lendo Limite de prazo na concessão de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que as verbas recebidas por vereador da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte (MG), a título de ajuda de custo, no período de 1997 a 1999, têm caráter indenizatório sendo, portanto, isentas da cobrança de imposto de renda. Com esse entendimento, o Colegiado negou provimento à… Continuar lendo São isentas de imposto de renda as verbas pagas a parlamentares a título de ajuda de custo
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que condenou o Estado da Bahia e, solidariamente, a União (custeio) ao fornecimento do medicamento Naglazyme em quantidade suficiente para garantir o tratamento dos portadores de Mucopolissacaridose do Tipo VI, MPS VI ou Doença de Maroteaux-Lamy residentes no território do Estado da Bahia, com indicação… Continuar lendo União e Estado da Bahia são condenados a fornecer medicamento de alto custo a pacientes com Mucopolissacaridose
A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga que determinou à instituição bancária a emissão e envio de doze boletos referentes a acordo entabulado com cliente, sem qualquer custo adicional. A autora conta que firmou acordo extrajudicial com o banco para pagamento de débito a ser pago em 12… Continuar lendo Banco é obrigado a emitir boletos sem custo adicional a cliente
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu alterar as Resoluções 3 e 4 de 2008 para adequá-las à Medida Provisória 632/2013, que proibiu o pagamento da ajuda de custo aos servidores nos casos de remoções a pedido. Recentemente, as mesmas resoluções do CJF haviam sido modificadas pelas Resoluções 228 e 229 de 2013, por determinação… Continuar lendo Remoções a pedido não terão mais ajuda de custo
