A 1ª Câmara de Direito Público atendeu pedido do Estado de Santa Catarina contra decisão de primeira instância que o obrigou a arcar com o adiantamento do valor de honorários periciais. A decisão da câmara determinou que a perícia em questão seja levada a efeito por meio de órgãos oficiais (Fundação do Meio Ambiente ¿… Continuar lendo Fundo de Recuperação de Bens Lesados custeará perícia em ação civil pública
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