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Tag: custas

Custas recolhidas a menor por equívoco de publicação em site afasta deserção de recurso

A sentença disponibilizada no sistema de acompanhamento processual não correspondia ao valor fixado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso do Bradesco Seguros S/A em que as custas judiciais haviam sido recolhidas a menor porque a sentença foi publicada com valor incorreto no sistema de acompanhamento processual do Tribunal… Continuar lendo Custas recolhidas a menor por equívoco de publicação em site afasta deserção de recurso

Isenção de depósito recursal não exime empresa em recuperação judicial de pagar custas

Por maioria, a Oitava Turma chegou a essa conclusão em processo de construtora. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, entendeu que a empresa em recuperação judicial não se equipara à massa falida para ficar isenta do depósito recursal e das custas processuais, pressupostos para recorrer. Por isso, a Turma manteve a… Continuar lendo Isenção de depósito recursal não exime empresa em recuperação judicial de pagar custas

Gratuidade de justiça exige apenas a declaração de hipossuficiência para o pagamento das custas

O indeferimento do pedido de justiça gratuita precisa de fundamentação, já que a legislação de regência exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de um homem contra a… Continuar lendo Gratuidade de justiça exige apenas a declaração de hipossuficiência para o pagamento das custas

Parte do salário não pode ser penhorado para pagar custas processuais, diz TRT-10

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) acolheu recurso de um trabalhador e determinou o desbloqueio de valores que haviam sido penhorados da sua conta salário para pagamento de dívida trabalhista. De acordo com os desembargadores, nem a lei nem a jurisprudência permitem a penhora do salário… Continuar lendo Parte do salário não pode ser penhorado para pagar custas processuais, diz TRT-10

OAB questiona lei do Piauí que eleva valores de custas judiciais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5661, com pedido de liminar, impugnando dispositivos da Lei 6.920/2016, do Piauí, que dispõe sobre valores de custas judiciais, emolumentos e despesas processuais devidas ao estado. De acordo com a OAB, o aumento… Continuar lendo OAB questiona lei do Piauí que eleva valores de custas judiciais

STJ: comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção

É insuficiente para demonstração do pagamento das custas processuais a apresentação somente do comprovante bancário, sendo indispensável também a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (GRU). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso declarado deserto. A parte alegou que, pelo comprovante de pagamento,… Continuar lendo STJ: comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção

Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção

É insuficiente para demonstração do pagamento das custas processuais a apresentação somente do comprovante bancário, sendo indispensável também a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (GRU). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso declarado deserto. A parte alegou que, pelo comprovante de pagamento,… Continuar lendo Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção

Fundação Casa consegue isenção de recolhimento de custas processuais

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa) de recolher as custas processuais fixadas em uma reclamação trabalhista. De acordo com a CLT, a entidade não é obrigada ao pagamento de custas por sua natureza jurídica. Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª… Continuar lendo Fundação Casa consegue isenção de recolhimento de custas processuais

Erro na sentença afasta deserção de recurso de distribuidora que pagou custas a menos

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) em recurso ordinário da Super Auto Distribuidora Ltda., que pagou custas em percentual inferior ao determinado pela CLT. Como o valor incorreto foi informado pela sentença, a Turma concluiu que a empresa não pode… Continuar lendo Erro na sentença afasta deserção de recurso de distribuidora que pagou custas a menos

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