A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio (Faetec) efetue a matrícula de um aluno, sorteado para estudar na instituição de ensino. A escola havia se negado a fazer a inscrição da criança no 6º ano do… Continuar lendo Escola é condenada a matricular aluno que completaria idade para a série após início do curso
O TRF da 1.ª Região confirmou direito a certificado em curso de formação de vigilantes a aluno que cumpriu pena por lesão corporal. O entendimento unânime partiu da 6.ª Turma do Tribunal ao julgar recurso, interposto pela União Federal, contra sentença preferida pela 6.ª Vara Federal do Maranhão que deu provimento ao pedido de vigilante,… Continuar lendo Certificação em curso de vigilantes é devida a aluno que já cumpriu pena
A instituição de ensino que oferece curso de direito sem providenciar seu reconhecimento perante o Ministério da Educação e Cultura (MEC) antes da conclusão – de forma que o aluno aprovado no exame da Ordem os Advogados do Brasil (OAB) fica impedido de obter a inscrição como advogado – responde pelo serviço defeituoso. O entendimento… Continuar lendo Bacharel prejudicado por falta de reconhecimento do curso tem direito a indenização
Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que determinou o cancelamento da matrícula de estudante da Pontifícia Universidade Católica de Goiás em três disciplinas optativas por constituírem disciplinas excedentes à conclusão do seu curso. Os autos vieram a esta Corte para revisão obrigatória da sentença. O relator do… Continuar lendo TRF1 determina cancelamento de matrícula em matérias excedentes para garantir conclusão de curso
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região garantiu a um universitário o direito de prosseguir o curso de Medicina Veterinária em cidade diferente daquela onde estuda. Isso porque o requerente tem uma doença rara, “cardiopatia idiopática”, e precisa de local apropriado para realizar o tratamento médico. De acordo com os autos, o… Continuar lendo Universitário com doença rara tem direito de transferir o curso para campus em cidade onde há acompanhamento médico
A Fortaleza Comércio de Livros Ltda. (Microcamp Internacional) foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais à aluna Y.Y.N.M., que não pôde concluir curso promovido pela empresa. Também deverá receber R$ 1.517,60 a título de reparação material. A decisão é da juíza Maria de Fátima Pereira Jayne, titular da 20ª Vara… Continuar lendo Justiça condena empresa a indenizar por receber dinheiro e não ofertar curso completo
O juiz da 5ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos, determinou que as instituições mantenedoras e controladoras da faculdade Metropolina indenizem solidariamente, na quantia de R$ 8 mil, uma universitária, pelos danos morais experimentados com o súbito encerramento do curso de psicologia. A estudante alegou que, em julho… Continuar lendo Estudante de psicologia deve ser indenizada por encerramento do curso
O juiz Altamiro Garcia Filho (foto), do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí, condenou o Instituto Superior Cultural Brasileiro Ltda (ISCB) e a Faculdade de Teologia de Goiás a, juntos, pagarem R$ 2.470,00 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais causados a Juliano Silva Abe, que fez curso de teologia… Continuar lendo Aluno que cursou teologia e não receberá diploma será indenizado
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso do Instituto Polígono de Ensino e manteve condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil ao aluno R.M.L., além da obrigação de entregar-lhe Certificado de Conclusão de Curso. De acordo com a… Continuar lendo Escola é condenada a indenizar estudante por reter certificado de conclusão de curso
