O TRF da 1.ª Região confirmou o direito de sargento do Exército de participar do Curso de Formação de Oficiais, mesmo tendo o militar ultrapassado o limite de idade. O entendimento foi unânime na 5.ª Turma do Tribunal após julgar apelação interposta pela União contra sentença que afastou a limitação etária e manteve liminar que… Continuar lendo Sargento do Exército tem direito a participar de curso de formação mesmo ultrapassando idade limite
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que determinou à Universidade Federal de Goiás (UFG) que procedesse à matrícula de aluno no curso de Bacharelado em Ciências Biológicas, mesmo após o término do prazo inicialmente estipulado pela instituição de ensino superior. O estudante entrou com ação na Justiça Federal requerendo que sua… Continuar lendo UFG deve matricular aluno no curso de Ciências Biológicas mesmo após o término do prazo para matrícula
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a aluna V.L.S. a pagar todas as mensalidades em aberto de um curso online em que se matriculou na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), apesar de ter desistido e não ter participado dele. V. se matriculou no curso lato sensu… Continuar lendo Desistência de curso online deve ser formalizada
A Faculdade Kurios (FAK) deve pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 20.505,00 para a estudante Maria Fernandes Vieira. Ela se matriculou emcurso superior a distância não autorizado pelo Ministério da Educação (MEC). A decisão é do juiz Renato Belo Vianna Velloso, atuando pelo mutirão da Corregedoria Geral da Justiça do… Continuar lendo Faculdade deve indenizar estudante que se matriculou em curso não autorizado pelo MEC
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, manteve sentença que decretou a nulidade do ato que eliminou a autora de concurso público referente ao Exame de Seleção para o Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica do ano de 2010, em virtude da reprovação da candidata em avaliação psicológica para provimento do… Continuar lendo Garantido o direito de participação de candidata reprovada no exame psicológico em Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica
Os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira (6), decidiram por unanimidade negar provimento à Remessa Oficial (00241125-69.2011.815.2001), impetrada por Lourival Félix da Silva, contra o presidente da Comissão do Concurso Público da Secretaria do Estado da Paraíba da Administração Penitenciária. Com a decisão,… Continuar lendo TJPB mantém matrícula de candidato no curso de formação de Agente de Segurança Penitenciária
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que determinou a matrícula e a participação de portador de patologia hepática viral crônica no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar/Serviço de Saúde da Escola de Formação Complementar do Exército para o ano de 2013, salvo motivo diverso para recusa. A decisão foi… Continuar lendo TRF1 determina que portador de Hepatite C conclua Curso de Formação de Oficiais do Exército
A Sexta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de sentença da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, em ação proposta por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Técnico Judiciário da área de Apoio Especializado – Enfermagem, Nível Intermediário, Classe A, Padrão 1, no Tribunal… Continuar lendo TRF1 decide que candidato pode tomar posse em cargo técnico tendo formação em curso superior
O Instituto Anísio Teixeira de Educação e Pesquisa Ltda. foi condenado a pagar indenização de R$ 5.845,00 por matricular o estudante P.S.J.R. em curso que não tinha autorização do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) para funcionar. A decisão é da juíza Ana Cláudia Gomes de Melo, da Comarca de São Luís do Curu, distante 95… Continuar lendo Instituto Anísio Teixeira é condenado a indenizar aluno por matrícula em curso não autorizado
