O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 332 para admitir como amici curiae os Conselhos Regionais de Farmácia dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná. As entidades representativas requereram ao relator da ação o ingresso como “Amigas… Continuar lendo Conselhos são admitidos como amici curiae em ADPF sobre multas a farmácias
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