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Sindicato consegue cobrar honorários advocatícios cumulados com assistenciais

A cobrança é legítima porque foi autorizada pela assembleia.   24/09/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho questionava a legalidade da cobrança, pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Tecnologia da Informação no Estado do Pará, de honorários advocatícios contratuais junto com os assistenciais.… Continuar lendo Sindicato consegue cobrar honorários advocatícios cumulados com assistenciais

Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial. A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a… Continuar lendo Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados