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Certificação em curso de vigilantes é devida a aluno que já cumpriu pena

O TRF da 1.ª Região confirmou direito a certificado em curso de formação de vigilantes a aluno que cumpriu pena por lesão corporal. O entendimento unânime partiu da 6.ª Turma do Tribunal ao julgar recurso, interposto pela União Federal, contra sentença preferida pela 6.ª Vara Federal do Maranhão que deu provimento ao pedido de vigilante,… Continuar lendo Certificação em curso de vigilantes é devida a aluno que já cumpriu pena