A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, sentença que concedeu reabilitação criminal a réu condenado pelo crime de falsificação e uso de documento público falso, que já cumpriu as penas impostas ao caso. No pedido, o autor relata que a pena foi declarada extinta em 7… Continuar lendo TJDFT mantém decisão que concede reabilitação criminal a condenado que cumpriu pena
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba (MG) que assegurou a uma aluna, ora impetrante, a matricula nas disciplinas Estudos Integrados em Direitos Difusos e Coletivos, Estudos Integrados em Direito Privado II e Estágio IV junto com a matricula para o… Continuar lendo TRF1 concede a estudante que não cumpriu pré-requisito matrícula em curso na Uniube
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher argentina que cumpriu pena por furto para que ela permaneça no país. Um decreto do Ministério da Justiça determinou sua expulsão, mas a Primeira Seção considerou mais importante a manutenção do convívio dela com seus quatro filhos brasileiros, com idades entre 4 e… Continuar lendo Estrangeira com filhos brasileiros que cumpriu pena não pode ser expulsa do país
O prêmio concedido ao trabalhador pode ser conceituado ora como salário, ora como benevolência do empregador. E essa conceituação depende da forma como ele é concedido. Caso o prêmio seja retribuição pelo trabalho executado por força do contrato de emprego, será sempre salário. Mas se ele constituir recompensa à forma pela qual o trabalhador cumpriu… Continuar lendo Prêmio pago como recompensa à forma como o trabalhador cumpriu suas obrigações tem valor indenizatório
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou o pedido feito por uma candidata para que fosse a requerente empossada no cargo de Especialista em Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Em primeira instância, o pleito já havia sido julgado improcedente ao fundamento de que… Continuar lendo TRF1 rejeita posse de candidata que não cumpriu as horas de voo previstas no edital da ANAC
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, manter sentença que condena uma construtora de Joinville (SC) a pagar à Caixa Econômica Federal (CEF) um financiamento habitacional obtido por um cliente. O homem entrou com o processo depois de a empresa não entregar sua casa nova. Em 2009,… Continuar lendo Construtora que não cumpriu contrato terá que pagar Construcard de cliente
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que, em mandado de segurança, determinou ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e à Universidade Federal do Pará (UFPA) que efetuassem a inscrição definitiva de um aluno, parte impetrante, no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade/2009), que… Continuar lendo Aluno que cumpriu todos os requisitos legais tem direito a participar do Enade
A lei 8.213/91, em seu artigo 93, determina que toda empresa com cem ou mais empregados contrate uma cota mínima de trabalhadores com deficiência. Mas, quando comprovado que a empresa se esforçou para preencher essas vagas e não conseguiu por ausência de candidatos interessados e habilitados para as funções disponíveis, a conclusão é de que… Continuar lendo TRT-3 exclui multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que determinou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) a expedição de certificado de conclusão do ensino médio em favor de aluno, aprovado no vestibular de Direito da Universidade R. Sá, a fim de que ele possa se matricular no curso.… Continuar lendo TRF1 nega emissão de certificado de conclusão do ensino médio a estudante que não cumpriu carga horária mínima
