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Tag: cumprimento

Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor

A garantia de pagamento da indenização, a chamada garantia do juízo, é requisito necessário para que seja admitida impugnação ao cumprimento de sentença. Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora realizada nos autos é que se inicia o prazo para questionar os cálculos arbitrados. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira… Continuar lendo Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor

TRT-3 é competente para julgar pedido de condenação da União ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho

  Graves problemas estruturais, inclusive na parte elétrica, além de problemas em elevadores, segurança e higiene, com risco de acidentes. Essa é a situação em que se encontra a Superintendência Regional do Trabalho em Belo Horizonte e Contagem, necessitando de obras de reforma, conforme relatado na ação civil pública ajuizada pelo MPT (Ministério Público do… Continuar lendo TRT-3 é competente para julgar pedido de condenação da União ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho

Ufpi é multada por tentar protelar cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI) multou a Universidade Federal do Piauí por litigância de má-fé em recurso protelatório impetrado contra decisão transitada em julgado, que determinou o reenquadramento em cargo de nível superior e respectivo o pagamento das diferenças salariais de dois servidores da universidade. A… Continuar lendo Ufpi é multada por tentar protelar cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho

Banco do Brasil receberá de volta R$ 10 milhões que depositou a mais em cumprimento de sentença

Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Banco BMD (em liquidação extrajudicial) devolva ao Banco do Brasil mais de R$ 10 milhões referentes a excesso de execução em cumprimento de sentença. Na origem, o BMD ajuizou ação contra a Nossa… Continuar lendo Banco do Brasil receberá de volta R$ 10 milhões que depositou a mais em cumprimento de sentença

Liminar garante cumprimento de decisão a partir de publicação da ata de julgamento

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deferiu pedido de liminar, para determinar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) o cumprimento da decisão da Corte Suprema na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4900, na qual o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei estadual (artigos 2º… Continuar lendo Liminar garante cumprimento de decisão a partir de publicação da ata de julgamento

Suspenso julgamento que discute maus antecedentes após cumprimento de pena anterior

Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 126315, em que a Defensoria Pública da União (DPU) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu pena mais gravosa a um condenado após considerar condenação anterior como maus antecedentes, mesmo já tendo… Continuar lendo Suspenso julgamento que discute maus antecedentes após cumprimento de pena anterior

Porteiro não consegue anular exigência de cumprimento de aviso-prévio proporcional

A Justiça do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um porteiro que trabalhou durante dois anos na portaria no Condomínio do Edifício Vila Dourada, em Vitória (ES) de tornar nulo o aviso-prévio proporcional de 36 dias, após dispensa imotivada. O entendimento foi o de que o direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço não… Continuar lendo Porteiro não consegue anular exigência de cumprimento de aviso-prévio proporcional

Município deve fiscalizar o cumprimento da lei de acessibilidade

Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto pelo Município de Campo Grande em face do Ministério Público de MS, e, em reexame necessário, mantiveram a sentença proferida em 1º Grau, nos termos do voto do relator. O Ministério Público ajuizou ação civil pública a fim… Continuar lendo Município deve fiscalizar o cumprimento da lei de acessibilidade

OAB do Paraná é multada pelo não cumprimento de ordem judicial

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) manteve condenação imposta à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Paraná (OAB-PR) de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição. A OAB-PR deixou de atender dois ofícios da 2ª Vara do Trabalho de Maringá (PR) para apresentação… Continuar lendo OAB do Paraná é multada pelo não cumprimento de ordem judicial

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