De forma excepcional, é permitido que o magistrado, com base no poder geral de cautela (artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973), determine a suspensão do levantamento de valores no curso de ação de execução em virtude do ajuizamento de ação rescisória, caso entenda que o prosseguimento da execução possa trazer risco de… Continuar lendo Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória
A 3ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença do 1º grau em mandado de segurança que declarou nulo o ato de eliminação de um candidato ao cargo de soldado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. A sentença determinou, também, que fosse assegurada a participação do candidato no curso de formação para o cargo, observada… Continuar lendo Candidato que cumpriu pena por porte de drogas não pode ser eliminado de concurso
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por um banco contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais para E. dos A.T. e E.G. de M.T., no valor de R$ 20.000,00, após demora no cumprimento de ordem judicial em ação de busca e apreensão, em consequência do… Continuar lendo Banco deve indenizar por demora no cumprimento de ordem judicial
O juiz da 2ª Vara de Execução Penal da capital, Albino Coimbra Neto, oficiou ao Prefeito de Campo Grande solicitando o cumprimento de lei municipal que prevê a contratação de mão de obra prisional para prestação de serviços à Prefeitura. No despacho, o juiz afirma que, embora a lei exista desde janeiro de 2016, o… Continuar lendo Juiz oficia Prefeito para cumprimento da lei sobre contratação de mão de obra prisional
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de liminar formulado pelo Estado do Pará no Mandado de Segurança (MS) 34280, impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tornou sem efeito portaria do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PA) que suspendeu o expediente forense nas sextas-feiras do mês… Continuar lendo Mantida decisão do CNJ que determina o cumprimento de expediente regular na Justiça do Pará
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar preso que sofreu acidente de trabalho durante cumprimento de pena restritiva de liberdade. O valor da indenização foi fixado em R$ 13,2 mil a título de danos morais e estéticos. Consta dos… Continuar lendo Preso será indenizado por acidente de trabalho durante cumprimento de pena
A Lei nº 12.506/2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado. Assim, não existe fundamento legal para se limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar o patrão a indenizar o período restante. Com esse fundamento, a 2ª Turma… Continuar lendo Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia
Resumo: O estudo discute sobre a possibilidade jurídica de cumprir-se sentenças declaratórias, admitida pela jurisprudência segundo o conteúdo da sentença, mas concluindo em sentido negativo em razão de ofensa aos princípios do contraditório, dispositivo e da segurança jurídica, esta última por favorecer a imprevisibilidade objetiva das decisões judiciais. Palavras-chave: Cumprimento. Sentenças declaratórias. Possibilidade. Resúmen: El estudio discute la… Continuar lendo É possível juridicamente o cumprimento de sentença declaratória?
Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão desta quarta-feira (17) por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Para o relator do… Continuar lendo Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide STF
